Portaria SRE nº 40, de 25.07.2025
- DOE SP de 28.07.2025-

Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºFica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 337-2 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/2011 , de 9 de setembro de 2011:

"

" (NR).

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2025.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual