Decreto nº 49.073

Decreto nº 49.073, de 08.07.2025
- DOE MG de 09.07.2025-

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 48.736 , de 26 de dezembro de 2023, no art. 12-A e no § 11 do art. 22 , ambos da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1ºO parágrafo único do art. 27 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. (.....)

Parágrafo único. O valor do reembolso corresponderá à diferença positiva entre:

I - o valor obtido pela aplicação da alíquota interna da mercadoria, acrescida, quando for o caso, do adicional de alíquota destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM, nos termos do § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - ADCT , sobre a base de cálculo utilizada para o ICMS devido por substituição tributária;

II - o valor obtido pela aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre o valor da operação.".

Art. 2ºO inciso IV docaputdo art. 38 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. (.....)

IV - no grupo Dados do Produto, uma linha contendo o valor a ser restituído a título de ICMS/ST e, quando for o caso, outra linha contendo o valor a ser restituído a título de adicional de alíquota destinado ao FEM;".

Art. 3ºO inciso III do parágrafo único do art. 39 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39.(.....)

Parágrafo único. (.....)

III - no grupo Dados do Produto, uma linha contendo o valor a ser restituído a título de ICMS/ST e, quando for o caso, outra linha contendo o valor a ser restituído a título de adicional de alíquota destinado ao FEM;".

Art. 4ºO inciso III do parágrafo único do art. 40 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. (.....)

Parágrafo único. (.....)

Art. 5ºO art. 45 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 2023, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 45. (.....)

§ 3º Na hipótese em que a mercadoria estiver sujeita ao adicional de alíquota destinado ao FEM, o valor desse adicional corresponderá a dois pontos percentuais da diferença apurada nos termos deste artigo.".

Art. 6ºO art. 47 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 2023, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação:

"Art. 47. (.....)

§ 5º Tratando-se de mercadoria sujeita ao adicional de alíquota destinado ao FEM, o valor desse adicional corresponderá a dois pontos percentuais da diferença apurada nos termos deste artigo.

§ 6º O valor de que trata o § 5º somente poderá ser restituído por meio do abatimento do imposto devido pelo próprio contribuinte, a título de substituição tributária, relativo ao adicional de alíquota destinado ao FEM.".

Art. 7ºA alínea "c" do inciso I e a alínea "c" do inciso II docaput, os incisos I e II do § 2º e o inciso I do § 3º, todos do art. 48 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. (.....)

I - (.....)

c) no grupo Dados do Produto, uma linha contendo o valor a ser restituído a título de ICMS/ST e, quando for o caso, outra linha contendo o valor a ser restituído a título de adicional de alíquota destinado ao FEM;

II - (.....)

c) no grupo Dados do Produto, uma linha contendo o valor a ser complementado a título de ICMS/ST e, quando for o caso, outra linha contendo o valor a ser complementado a título de adicional de alíquota destinado ao FEM;

(.....)

§ 2º (.....)

I - se o emitente utilizar o regime normal de apuração do ICMS:

a) no campo 79 (Restituição - Ressarc. e Abatim.) da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - Dapi 1, deverá indicar o valor do ICMS/ST a ser restituído, utilizando-se o código de motivo 2 (Abatimento de ICMS ST);

b) deverá ser deduzida, do valor contido no campo 82.2 (Fundo de Errad. Da Miséria a recolher) da Dapi, a quantia a ser restituída a título de adicional de alíquota destinado ao FEM, quando for o caso;

II - se o emitente for microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser deduzida, do valor contido no campo ICMS/ST Operações Subsequentes do quadro ST Substituto Tributário da DeSTDA, a quantia a ser restituída a título de ICMS/ST e de adicional de alíquota destinado ao FEM, quando for o caso.

§ 3º (.....)

I - se o emitente utilizar o regime normal de apuração do ICMS:

a) no campo 77.1 (Outros Débitos) da Dapi, deverá ser indicado o valor total do documento fiscal de que trata o inciso II do caput;

b) no campo 82.1 (Estorno devido ao FEM) da Dapi, deverá ser indicado o valor relativo ao adicional de alíquota destinado ao FEM a ser complementado, quando for o caso;".

Art. 8ºO art. 50 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 2023, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 50. (.....)

Parágrafo único. Na hipótese de apuração de saldo devedor referente ao adicional de alíquota destinado ao FEM no período, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do valor devido utilizando o código de receita 305-3.".

Art. 9ºO art. 53 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 2023, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 53. (......)

§ 3º A parcela do imposto devido por substituição tributária decorrente do adicional de alíquota destinado ao FEM deverá ser recolhida em GNRE ou em DAE distintos.".

Art. 10.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO