Ato COTEPE/ICMS nº 84

Ato COTEPE/ICMS nº 84, de 08.07.2025
- DOU de 09.07.2025 -

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021 , que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/2024 .

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024 ,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 28 de junho de 2025, na forma do inciso I do § 1º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 49/2024 , registrada no Processo SEI nº 12004.100926/2021-86, torna público:

Art. 1ºOs itens 1, 6 a 14, 16 a 19, 34 e 35 Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021 , publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Anexo único

ITEM	UF CREDENCIADORA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	UFs ANUENTES
1	AL	33000167097350	240554175	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AP, PB, PR PE, RS, SC, SP
6	CE	33000167005502	61026182	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
7	ES	33000167000454	82119368	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
8	ES	33000167012207	82517223	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
9	ES	33000167021028	82716560	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
10	ES	33000167063618	80402380	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
11	MA	33000167105639	120855062	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
12	PE	33000167111108	14024128	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
13	PR	33000167080970	1070046969	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PE, RS, SC, SP
14	RJ	33000167008862	80170270	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
16	RN	33000167104900	200671391	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
17	RS	33000167009672	870114611	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC, SP
18	RS	33000167064428	240488024	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC, SP
19	RS	33000167085000	1000310334	PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, SC, SP
34	AM	33000167038184	54367646	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP
35	AM	33000167111957	41050380	PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS	AL, AP, PB, PR, PE, RS, SC, SP

Art. 2ºEste ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA