Resolução GECEX nº 749, de 03.07.2025
- DOU de 04.07.2025 -

Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023,

Considerando o disposto nas Decisões nº 17/2009 e 08/2022 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 16/2021, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e de acordo com a deliberação de sua 226ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de junho de 2025,

Resolve:

Art. 1ºFicam alteradas, no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, as alíquotas do imposto de importação aplicadas pelo Brasil para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) discriminados no Anexo desta Resolução.

Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO

NCMDescriçãoTEC (%)BIT/BKAlíquota aplicada (%)Fundamentação da alíquota aplicada
8424.49.00--Outros12,6BK14Art. 6º
8429.11.90Outros9BK14Art. 6º
8429.19.90Outros9BK14Art. 6º
8429.20.90Outros12,6BK14Art. 6º
8429.30.00-Raspo-transportadores (scrapers)9BK14Art. 6º
8429.40.00-Compactadores e rolos ou cilindros compressores12,6BK14Art. 6º
8429.51.19Outras12,6BK14Art. 6º
8429.51.29Outras12,6BK14Art. 6º
8429.51.99Outras12,6BK14Art. 6º
8429.52.19Outras12,6BK14Art. 6º
8429.59.00--Outros12,6BK14Art. 6º
8430.31.90Outros9BK14Art. 6º
8430.41.20Perfuratriz rotativa12,6BK14Art. 6º
8430.41.90Outras12,6BK14Art. 6º
8430.50.00-Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados9BK14Art. 6º
8433.51.00--Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras)12,6BK14Art. 6º
8433.52.00--Outras máquinas e aparelhos para debulha12,6BK14Art. 6º
8433.53.00--Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos12,6BK14Art. 6º
8433.59.11Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP)12,6BK14Art. 6º
8433.59.90Outros12,6BK14Art. 6º
8436.80.00-Outras máquinas e aparelhos12,6BK14Art. 6º
8479.10.10Automotrizes para espalhar e calcar pisos (pavimentos) betuminosos12,6BK14Art. 6º
8479.10.90Outros12,6BK14Art. 6º
8701.10.00-Tratores de eixo único12,6BK14Art. 6º
8701.30.00-Tratores de lagartas (esteiras)12,6BK14Art. 6º
8701.91.00--Não superior a 18 kW12,6BK14Art. 6º
8701.92.00--Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW12,6BK14Art. 6º
8701.93.00--Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW12,6BK14Art. 6º
8701.94.90Outros12,6BK14Art. 6º
8701.95.90Outros12,6BK14Art. 6º
8704.10.90Outros12,6BK14Art. 6º
8704.23.40De chassis articulado, para o transporte de troncos (forwarder), com grua incorporada, de potência máxima igual ou superior a 126 kW (170 HP)12,6BK35Art. 6º
8716.20.00-Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas12,6BK35Art. 6º