Ato Declaratório Executivo COCAD nº 12

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 12, de 12.06.2025
- DOU de 16.06.2025 -

Declara instituída, No âmbito do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, a Natureza Jurídica 135-0.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 declara:

Art. 1ºFica instituída a Natureza Jurídica a seguir definida:

Código

Denominação

Descrição

135-0

Entidade Pública sob Regime Especial

Esta Natureza Jurídica compreende:

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços de que trata o Art. 156-B da Constituição Federal de 1988.

Art. 2ºEste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RÉRITON WELDERT GOMES