Instrução Normativa RE nº 50, de 10.06.2025
- DOE RS de 10.06.2025-
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP % ao mês | Comunicado do Banco Central | ||
| TJLP % ao ano | Nº | Data | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... |
| 2025 | Abr | 0,7208 | 8,65 | 43.008 | 31.03.2025 |
| Mai | 0,7208 | ||||
| Jun | 0,7208 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2025.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.