Ato DIAT nº 31, de 03.06.2025
- Pe/SEF SC de 09.06.2025-

Dispõe sobre o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos do inciso II do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , e estabelece outras providências.

O Diretor de Administração Tributária, no uso da competência que lhe confere o art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o disposto no inciso II do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 , aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1ºEstabelecer o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) de que trata o inciso II do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 .

Art. 2ºO pedido de autorização para cancelamento extemporâneo de CT-e deverá ser realizado pelo contribuinte emitente, por meio de aplicativo próprio no Sistema de Administração Tributária (SAT), observado o seguinte:

I - o registro do pedido no SAT deverá ser realizado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de emissão do CT-e;

II - cada pedido corresponderá a um único CT-e, identificado pela respectiva chave de acesso de 44 (quarenta e quatro) posições; e

III - o registro do pedido no SAT implicará a geração automática do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), cujo pagamento constitui condição para o processamento da solicitação, nos termos do inciso I do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC-01 .

Art. 3ºÉ vedado o cancelamento extemporâneo de CT-e:

I - emitido em ambiente de contingência;

II - após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua emissão; ou

III - nas hipóteses em que o SAT ou o Ambiente Nacional do CTe identificar indícios da ocorrência do fato gerador do imposto relativo ao serviço de transporte;

Parágrafo único.Para os fins do disposto no inciso III docaputdeste artigo, considera-se como hipótese indicativa da ocorrência do fato gerador do imposto:

I - a existência de registro de passagem vinculado ao documento fiscal;

II - a escrituração do documento fiscal pelo tomador do serviço;

III - a existência de eventos ou documentos fiscais vinculados ao CT-e, tais como:

a) Carta de Correção Eletrônica (CC-e);

b) CT-e Complementar;

c) CT-e Substituto;

d) Evento de Prestação de Serviço em Desacordo;

e) Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e); ou

f) Evento de Comprovante de Entrega; e

IV - a identificação, por meio de cruzamento de informações fiscais ou outros elementos disponíveis à fiscalização tributária, de indícios suficientes da ocorrência do fato gerador do imposto.

Art. 4ºApós a finalização do processamento do pedido de cancelamento extemporâneo no SAT, o contribuinte deverá transmitir o evento de cancelamento ao sistema autorizador de CT-e da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) no prazo de:

I - 15 (quinze) dias, contados da data do registro do pedido de cancelamento realizado na forma do art. 2º deste Ato; e

II - 60 (sessenta) dias, contados da data de emissão do CT-e a ser cancelado.

Parágrafo único.O cumprimento simultâneo dos prazos previstos nos incisos I e II docaputdeste artigo é condição indispensável para a validade do evento de cancelamento extemporâneo.

Art. 5ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de junho de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária