Comunicado DICAR nº 32, de 05.05.2025
- DOE SP de 06.05.2025 -
A Diretora de Cobrança e Arrecadação,
Considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.
ANEXO