Ato DIAT nº 18, de 09.04.2025
- Pe/SEF SC de 25.04.2025 -

Revoga o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,

Resolve:

Art. 1ºFica revogado o Ato DIAT nº 59 , de 16 de agosto de 2023.

Art. 2ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 9 de abril de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária