Instrução Normativa RE nº 28, de 15.04.2025
- DOE RS de 17.04.2025 -

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo , VI, da Lei Complementar nº , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Decreto nº , de 18 de setembro de 2024, no Título V, Capítulo XVI, fica acrescentado o subitem 2.1.7 com a seguinte redação:

2.1 - .....

.....

2.1.7 - O valor total do benefício a que refere o item 2.1 não poderá ser superior ao imposto suportado pela unidade familiar beneficiária, calculado na forma prevista no subitem 2.1.2.1, "b".

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.