Ato DIAT nº 17, de 26.03.2025
- Pe/SEF SC de 28.03.2025 -

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado peloDecreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 daLei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pelaPortaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo Único doAto DIAT nº 66, de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar, conforme consta noProcesso SEF 4773/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato.

Art. 2ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de abril de 2025.

Florianópolis, 26 de março de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT nº 017/2025) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS QUENTES