Portaria SUTRI nº 1.449, de 17.02.2025
- DOE MG de 18.02.2025 -

Revoga a Portaria Sutri nº 1367, de 7 de março de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 7601 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 172 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºFica revogada a Portaria Sutri nº 1.367 , de 7 de março de 2024.

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação