Portaria SRE nº 5, de 24.01.2025
- DOE SP de 28.01.2025 -

Altera a Portaria SRE 70/2024, de 30 de setembro de 2024, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina.

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28-B da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 43, 295 e 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºPassa a vigorar, com a redação que se segue, o título da tabela 1 do anexo único da Portaria SRE 70/2024 , de 30 de setembro de 2024, mantidos os seus subitens:

"TABELA 1: LA BASQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - LA BASQUE CNPJ base:57993799" (NR).

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2025.

MARCELO BERGAMASCO SILVA

Subsecretário da Receita Estadual