Ato DIAT nº 1, de 27.01.2025
- Pe/SEF SC de 30.01.2025 -

Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

O Diretor de Administração Tributária, em exercício, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 , aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I do Ato DIAT nº 65 , de 27 de novembro de 2024, passa a vigorar, em relação às cervejas e aos chopes das empresas Dom Haus, Cervejaria Machado, Dalla Bier, Stannis, Spal, Beer Bev, Heineken, Baden Baden, Kaiser e Subbrack, e Inbbel, conforme consta no Processo SEF 705/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2ºO Anexo II do Ato DIAT nº 65 , de 2024, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes das empresas Incasa S/A, Grassi, Água da Serra Industrial de Bebidas Ltda., e Spal, conforme consta no Processo SEF 705/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3ºO Anexo III do Ato DIAT nº 65 , de 2024, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas Red Bull e 101 Brasil, conforme consta no Processo SEF 705/2025, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2025.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 001/2025)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

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ANEXO II (Ato DIAT nº 001/2025)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE