Ato DIAT nº 2, de 27.01.2025
- Pe/SEF SC de 30.01.2025 -

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo Único do Ato DIAT nº 66 , de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar, conforme consta no Processo SEF 1158/2025, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo Único deste Ato.

Art. 2ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de fevereiro de 2025.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2025.

DILSON JIROO TAKAYEMA

Diretor de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO ÚNICO
(Ato DIAT nº 002/2025) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS QUENTES