Portaria SRE nº 4, de 22.01.2025
- DOE SP de 23.01.2025 -
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1ºFicam acrescentados, com a redação que se segue, os códigos de receita 844-8, 845-0, 846-1 e 847-3 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126 , de 16 de setembro de 2011:
"
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| MULTAS | 844-8 | por evasão de pedágio (DER) |
| MULTAS | 845-0 | por evasão de pedágio "free flow" (DER) |
| MULTAS | 846-1 | por evasão de pedágio (RENAINF - DER) |
| MULTAS | 847-3 | por evasão de pedágio "free flow" (RENAINF - DER) |
" (NR).
Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de outubro de 2024.
MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual