Decreto nº 48.971, de 27.12.2024
- DOE MG de 28.12.2024 -
Altera o Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no caput e no § 4º do art. 8º da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 135/2024 , de 6 de dezembro de 2024,
Decreta:
Art. 1ºO item 65 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| 65 | (.....) | De forma que a carga tributária resulte em 20% (vinte por cento) do valor da operação. | (.....) | (.....) |
| 65.1 | (.....) | |||
| 65.2 | O percentual de 20% (vinte por cento) integra a base de cálculo como montante do imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. | |||
| 65.3 | (.....) |
".
Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO