Decreto nº 69.208, de 23.12.2024
- DOE SP de 26.12.2024 -

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1ºOs dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do Anexo I:

a) o § 3º do artigo 104:

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

b) o § 3º do artigo 168:

"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

c) o § 2º do artigo 169:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026."; (NR)

II - do Anexo III, o § 2º do artigo 25:

"§ 2º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2026.". (NR)

Art. 2ºEste decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita