Ato Declaratório Executivo RFB nº 9, de 20.12.2024
- DOU de 26.12.2024 -

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e na Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024, declara:

Art. 1ºEste Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 641, de 19 de setembro de 2024, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2ºA Tipi passa a vigorar com:

I - a criação do código de classificação constante do Anexo Único, com sua descrição, observada a respectiva alíquota; e

II - a supressão do código 0712.90.10.

Art. 3ºEste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Anexo ÚNICO