Portaria SUFIS nº 333, de 10.12.2024
- DOE MG de 11.12.2024 -

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNE, ou com tratamento prioritário para liberação da autorização prévia desses documentos.

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 9º e 13 do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023,

Resolve:

Art. 1ºFicam os contribuintes, inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, identificados no Anexo Único desta Portaria, credenciados nos termos dos §§ 10 a 14 do art. 235 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023:

I - dispensados do registro da Declaração de Importação - DI no módulo Pagamento Centralizado de Comércio Exterior - PCCE, do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex, para obtenção da autorização prévia da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, observado o disposto nos §§ 3º e 16 do art. 235 , da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589 , de 2023;

II - obrigados a realizar o registro no e-Comext, que é o sistema deste Estado integrado ao Pucomex, da solicitação de pagamento ou de exoneração do ICMS, referente à Declaração Única de Importação - Duimp, por item de Duimp, hipótese em que a autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE terá tratamento prioritário no sistema estadual.

Art. 2ºFica revogada a Portaria SUFIS nº 222 , de 27 de junho de 2023.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria SUFIS nº XXX/2024)