Resolução CGSN Nº 178, de 03.12.2024
- DOU de 10.12.2024 -

Altera o anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, resolve:

Art. 1ºEsta Resolução altera o Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e sua respectiva descrição subclasse para a ocupação que especifica.

Art. 2ºA ocupação Motorista (por aplicativo ou não) Independente, constante do anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - CNAE: 4923-0/01; e

II - Descrição Subclasse CNAE: Serviço de táxi.

Art. 3ºEsta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.

ADRIANA GOMES REGO

Vice-Presidente do Comitê