Republicação da Resolução GECEX nº 666, de 12.11.2024 (*)
- DOU de 14.11.2024 -
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 220ª Reunião Ordinária, ocorrida em 11 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1ºFicam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.
Art. 2ºFica alterada, no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a alíquota da NCM 8541.43.00, conforme consta do Anexo II desta Resolução.
§ 1º Fica inalterada a quota estabelecida para a NCM 8541.43.00 pela Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro de 2023, no período de 01/07/2024 a 30/06/2025.
§ 2º Ficam excluídas, a partir de 1º de julho de 2025, as quotas estabelecidas para a NCM 8541.43.00 pela Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro de 2023.
Art. 3ºA Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida para o produto mencionado no Anexo I desta Resolução.
Art. 4ºPara efeito de cômputo da quota de importação de que trata Anexo II desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio Exterior com base na Resolução Gecex nº 541, de 20 de dezembro 2023.
Art. 5ºEsta Resolução entra em vigor em 13 de novembro de 2024.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do ComitêSubstituto
ANEXO I
NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
3004.90.69 | 096 | 0 | Contendo apalutamida | - | 13/11/2024 | - |
3004.90.69 | 097 | 0 | Contendo levomalato de cabozantinibe | - | 13/11/2024 | - |
3004.90.99 | 064 | 0 | Contendo ciclossilicato de zircônio sódico | - | 13/11/2024 | - |
3206.11.10 | 001 | 0 | Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo | 4.836 toneladas | 13/11/2024 | 12/05/2025 |
3908.10.26 | - | 20 | Poliamida-6,6, sem carga | - | 13/11/2024 | 14/10/2025 |
ANEXO II
NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
8541.43.00 | - | 25 | --Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis | - | 13/11/2024 | - |
8541.43.00 | - | 0 | --Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis | US$ 1.014.790.000 (FOB) | 01/07/2024 | 30/06/2025 |
(*) Republicada por ter saído com incorreções nos anexos I e II, no DOU de 13/11/2023, Edição 220, Seção 1, página 12.