Decreto nº 57.864, de 06.11.2024
- DOE RS de 08.11.2024 -

Altera o Decreto nº 57.730, de 29 de julho de 2024, que concede isenção do ICMS nas saídas internas decorrentes de aquisições de bens de consumo duráveis, mediante devolução do imposto devido, conforme especifica.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1ºCom fundamento no Convênio ICMS 67/2024 , de 28 de maio de 2024, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 18/2024 , publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 57.730 , de 29 de julho de 2024:

I - no art. 3º, é dada nova redação à tabela do "caput", conforme segue:

Art. 3º .....

Item
Mercadorias
Classificação na NBM/SH-NCM
Limite de valor a ser devolvido, por item (em R$)
I
Fogão
7321.11.00
7321.12.00
7321.19.00
8516.60.00
175,00
II
Geladeira
8418.10.00
8418.2
450,00
III
Máquina de lavar roupa (inclusive lava e seca) até 18kg e tanquinho
8450.11.00
8450.12.00
8450.19.00
8450.20.20
8450.20.90
375,00
IV
Máquina de secar roupa, até 10 kg
8451.21.00
8451.29.90
265,00
V
Máquina de centrifugar roupa, até 23 kg
8421.12.10
100,00
VI
Forno de micro-ondas
8516.50.00
135,00

.....

II - no art. 4º, fica acrescentado o § 4º com a seguinte redação:

Art. 4º .....

.....

§ 4º Em relação às mercadorias incluídas nos itens I, IV, V e IV do rol de bens de consumo duráveis constantes na tabela do art. 3º, após 30 de julho de 2024, a apuração do valor a ser devolvido será efetuada no mês seguinte à data de inclusão, quanto às NF-e ou às NFC-e emitidas no período de maio até a referida data.

III - no art. 5º, § 3º, o inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º .....

.....

§ 3º .....

I - .....

II - o valor da devolução deverá ser resgatado até 30 de abril de 2025, sob pena de perda do direito ao benefício.

.....

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de novembro de 2024.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.