Portaria SECEX nº 365, de 01.11.2024
- DOU de 04.11.2024 -

Altera a Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, e revoga a Portaria Secex nº 332, de 3 de julho de 2024.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1ºA Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º..................................................................................................................

...............................................................................................................................

III............................................................................................................................

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e) é vedada a operação de importação por encomenda para esta parcela da cota, ressalvada a hipótese em que o importador por encomenda seja uma empresa relacionada na alínea "a" deste inciso;

.......................................................................................................................(NR)"

Art. 2ºFica revogada a Portaria Secex nº 332, de 3 de julho de 2024.

Art. 3ºEsta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas regulamentadas pela Portaria Secex nº 328, de 25 de junho de 2024.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA PRAZERES