Ato DIAT nº 59, de 23.10.2024
- Pe/SEF SC de 28.10.2024 -

Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762 , de 19 de novembro de 2009, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182 , de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I do Ato DIAT nº 11 , de 25 de março de 2024, passa a vigorar, em relação às cervejas e chopes das empresas INCASA S/A, CROCETA BEER LTDA, Cervejaria Machado, CERVEJARIA HANDWERK, Omas Haus, FUMACENSE ALIMENTOS LTDA, Bierbaum, NEFASTA CERVEJARIA ARTESANAL, CERVEJA DESBRAVA, WM CERVEJARIA ARTESANAL LTDA, Petrópolis, conforme consta no Processo SEF 15120/2024, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2ºO Anexo III do Ato DIAT nº 11 , de 25 de março de 2024, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas da empresa INCASA S/A, conforme consta no Processo SEF 15120/2024, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de novembro de 2024.

Florianópolis, 23 de outubro de 2024.

Dilson Jiroo Takayema

Diretor de Administração Tributária

(Assinado Digitalmente)

ANEXO I
(Ato DIAT nº 059/2024) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

ANEXO II
(Ato DIAT nº 059/2024) VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDAS ENERGÉTICAS