Portaria SEF nº 228, de 04.09.2024
- Pe/SEF SC de 24.09.2024 -

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I da Portaria SEF nº 164 , de 14 de julho de 2004, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 4 de setembro de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO - (Portaria SEF nº 228/2024)

"ANEXO I

(Portaria SEF nº 164/2004 )

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

.....

7641 - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (IMA) - TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.

- Classifica-se neste código a receita proveniente da Taxa pela Prestação de Serviços Ambientais em virtude da análise de processos ou elaboração de Parecer Técnico Ambiental realizados pelo IMA.

....." (NR)