Decreto nº 12.177, de 18.09.2024
- DOU de 19.09.2024 -
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo, presentemente denominada ONU Turismo, firmaram, em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023, o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 107, de 11 de julho de 2024; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 7 de agosto de 2024, nos termos do seu Artigo IX;
D E C R E T A :
Art. 1ºFica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023, anexo a este Decreto.
Art. 2ºSão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49,caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO MUNDIALDO TURISMO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO REGIONAL DA OMT
Considerando que a República Federativa do Brasil (doravante denominada "Brasil") e a Organização Mundial do Turismo (doravante denominada "OMT" ou "Organização") (doravante denominadas "As Partes"), nos termos da decisão 5 (CXV) do Conselho Executivo da OMT, concordaram em estabelecer no Brasil um Escritório Regional da OMT para as Américas (doravante denominado "Escritório") de acordo com os princípios e condições aplicáveis às entidades da Categoria I e o quadro legal e operacional adotado pela Assembleia Geral por meio da resolução 740(XXIV),
Considerando que o Brasil se compromete a auxiliar a OMT na garantia de todas as condições necessárias para o estabelecimento e funcionamento do Escritório,
Considerando que é desejável a celebração de um Acordo para regular questões decorrentes da criação do Escritório no Rio de Janeiro,
Portanto, as Partes acordam o seguinte:
Artigo I
Definições
1. Para efeitos deste Acordo, aplicam-se as seguintes definições:
a)"Brasil"significa a República Federativa do Brasil.
b)"Organização" ou "OMT"significa a Organização Mundial do Turismo (OMT).
c)"Escritório"significa o Escritório Regional da OMT para as Américas no Brasil.
d)"Instalações"significa quaisquer terrenos e edifícios ocupados pelo Escritório para suas funções e atividades oficiais.
e)"Secretário-Geral" ou "SG"significa o Secretário-Geral da OMT.
f)"Funcionários do escritório"significa todos os funcionários empregados sob o Regulamento e Regras de Pessoal da OMT, bem como empregados individuais contratados pela OMT para executar serviços no Escritório.
g)"Assembleia Geral"significa a Assembleia Geral da Organização Mundial do Turismo.
h)"Representantes dos Membros da Organização"significa representantes de Membros Plenos, Membros Associados e Membros Afiliados, conforme definido nos Artigos 4,5,6 e 7 dos Estatutos da OMT.
i)"Convenção"significa a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947 e ratificada pelo Brasil sem ressalvas em 22 de março de 1963 e internalizado pelo decreto 52.288, de 24 de julho de 1963.
Artigo II
O Escritório, Bens e Propriedades da OMT
1. O Escritório gozará de tratamento em relação a seus privilégios, imunidades, isenções e facilidades não menos favorável do que aquele concedido pelo Brasil às Nações Unidas e a outras agências especializadas.
2. O Escritório será estabelecido no Rio de Janeiro, Brasil, e exercerá as funções atribuídas a ele pela Assembleia Geral e pelo Secretário-Geral, bem como implementará as atividades da OMT na região das Américas sob a supervisão do Secretário-Geral e em consonância com os objetivos da OMT e com o Programa de Trabalho da Organização.
3. O Escritório será parte integrante da OMT, suas especialidades e funções estarão sujeitas à autoridade do Secretário-Geral da OMT. O Escritório será administrado a partir da sede da Organização em Madri, Espanha, ou conforme determinado pelo Secretário-Geral.
4. A OMT, por meio de seu Escritório, possuirá personalidade jurídica no Brasil. Será capaz de contratar; adquirir e dispor de bens imóveis e móveis; e instituir processos legais.
5. A OMT não será restringida por controles financeiros, regulamentos ou moratórias de qualquer tipo, e poderá adquirir livremente de agentes comerciais autorizados, manter e usar moedas negociáveis, manter contas em moeda estrangeira e adquirir por meio de instituições autorizadas, manter e usar fundos, títulos e ouro; e trazer fundos, títulos, moedas estrangeiras e ouro para o país anfitrião de qualquer outro país ou transferi-los para outros países. A OMT desfrutará de uma taxa de câmbio legal que não será menos favorável do que a concedida a outras organizações especializadas ou missões diplomáticas no Brasil.
6. O Escritório deverá ser chefiado por um Diretor que será nomeado pelo Secretário-Geral.
7. O Brasil tomará as medidas cabíveis para facilitar a entrada, a permanência e e saída, do território brasileiro, de funcionários do Escritório, incluindo seus cônjuges e filhos, representantes de Membros da Organização, especialistas e quaisquer outras pessoas convidadas ao Escritório para assuntos oficiais. O Secretário-Geral comunicará os nomes dessas pessoas ao Brasil. Os vistos para as pessoas referidas neste artigo serão concedidos sem custo e o mais rapidamente possível.
8. O Brasil concederá todas as medidas necessárias para o correto funcionamento do Escritório, que poderão ser mutuamente acordadas pelas Partes em um acordo separado.
9. Em relação às comunicações oficiais da OMT, será aplicável o Artigo IV, da Seção 11, da Convenção.
10. Nenhuma censura será aplicada à correspondência oficial ou a outras comunicações oficiais da OMT. A OMT terá o direito de utilizar códigos e de despachar e receber correspondência por meio de couriers ou malotes lacrados, os quais terão as mesmas imunidades e privilégios que correspondências e malas diplomáticas.
11. A OMT poderá designar ao Escritório representantes e outros funcionários que julgar necessário para o exercício de suas funções. Todos os funcionários do Escritório, incluindo o Diretor, serão recrutados pela OMT de acordo com as regras e procedimentos da OMT e estarão sujeitos ao arcabouço legal da OMT.
12. A OMT e seus bens, fundos e ativos, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, gozarão de imunidade de todas as formas de processo legal, salvo em caso específico, em que tenha expressamente renunciado à sua imunidade; fica entendido, porém, que tal renúncia não se estenderá a qualquer medida de execução.
13. As instalações do Escritório serão invioláveis. Nenhum agente das autoridades brasileiras poderá adentrá-las sem o consentimento do Secretário-Geral da Organização ou de seu representante autorizado.
14. As propriedades, fundos e ativos da OMT, onde estiverem localizados e qualquer que seja o seu depositário, serão imunes a buscas, requisições, confiscos, expropriações e qualquer outra forma de interferência, seja por ação executiva, administrativa, judicial ou legislativa.
15. Os arquivos da OMT e, em geral, todos os documentos pertencentes à Organização ou mantidos por ela, serão invioláveis, onde quer que estejam localizados.
16. O Brasil tomará medidas para garantir a segurança do Escritório e de seu pessoal, considerando as normas de segurança exigidas pelo Departamento de Segurança e Proteção das Nações Unidas (UNDSS).
17. O Brasil garantirá que todos os serviços públicos necessários sejam disponibilizados ao Escritório de forma não menos favorável do que o normalmente concedido às Nações Unidas e a outras agências especializadas.
18. Sem prejuízo ao disposto neste artigo, a OMT impedirá que o Escritório seja utilizado como refúgio por pessoas que estejam evitando prisões previstas na lei brasileira, ou que sejam condenadas pelas autoridades brasileiras à extradição para outro país ou, ainda, que estejam fugindo das determinações de processo legal ou procedimento judicial.
Artigo III
Dependências e Instalações
1. O Brasil disponibilizará as instalações para o Escritório, de forma gratuita para a Organização, em local a ser mutuamente acordado pelas Partes. Quaisquer outros bens ou serviços que o Brasil possa colocar à disposição da Organização para a execução de seu trabalho serão mutuamente acordados pelas Partes em um acordo separado, em consonância com o arcabouço legal e operacional adotado pela Assembleia Geral, por meio do Artigo XXIV, da Resolução 740.
2. O Brasil também será responsável pelos custos relativos ao mobiliário, equipamentos e outras instalações necessárias à operação do Escritório. Os termos de tal apoio, inclusive sua duração, serão igualmente acordados pelas Partes.
3. A OMT arcará com todos os custos gerados pelo uso do Escritório pela OMT, exceto aqueles arcados pelo Brasil, conforme especificado nos parágrafos (1) e (2) acima.
4. A OMT, com os fundos recebidos, arcará com todos os custos relativos à contratação de equipes para prestar serviços locais, à instalação de contribuições em espécie de novos equipamentos e para melhorias nos equipamentos existentes, e todos os custos associados à operação dos equipamentos previstos neste Acordo, inclusive aqueles relacionados a reparos e manutenção.
5. A OMT exercerá a devida diligência e cuidado com o uso das instalações e bens fornecidos pelo Brasil, conforme faria com seus próprios bens.
6. O Brasil fornecerá à OMT as contribuições em espécie especificadas nos parágrafos (1) e (2) acima e avaliadas pelo seu valor justo na data de conclusão deste acordo. Salvo acordo em contrário, os bens, instalações e equipamentos doados em espécie serão devolvidos ao Brasil após a conclusão do acordo. Durante a vigência do acordo, a OMT poderá decidir sobre o descarte do equipamento em caso de perda de valor.
7. O Brasil garantirá que o edifício e as instalações ocupadas pela OMT serão protegidas por medidas de segurança conforme razoavelmente exigido pela OMT.
Artigo IV
Reuniões do Escritório
1. O Brasil reconhece o direito da OMT de convocar reuniões, conferências, e outras atividades semelhantes, promovidas pela Organização, nas dependências do Escritório, objeto deste Acordo, sem prejuízo da concessão de instalações adicionais em um acordo separado. A realização de reuniões, conferências e atividades similares organizadas pela OMT fora do Escritório exigirá notificação prévia às autoridades do Brasil.
2. Representantes de Membros Plenos que estejam participando de reuniões convocadas pela OMT no Brasil, enquanto estiverem exercendo suas funções, e durante o trânsito de e para o local da reunião, deverão dispor dos seguintes privilégios e imunidades:
a. Imunidade de prisão, detenção ou apreensão de sua bagagem pessoal, e em relação às palavras faladas ou escritas e todos os atos por eles praticados no exercício de suas funções oficiais, além de imunidade de processo legal de todos os tipos;
b. Inviolabilidade de todos os arquivos e documentos;
c. O direito de utilizar códigos e de receber documentos ou correspondências por couriers ou malotes lacrados;
d. Isenção, em relação a eles próprios e seus cônjuges, de restrições de imigração, registro de estrangeiros ou obrigações de serviço nacional, enquanto estiverem visitando ou de passagem no exercício de suas funções.
e. As mesmas facilidades com relação a restrições de moeda e câmbio que são concedidas a representantes de governos estrangeiros em missões oficiais temporárias.
f. Os mesmos privilégios e imunidades concedidos aos membros das Nações Unidas e de outras organizações especializadas da mesma patente, em relação à sua bagagem pessoal.
3. A fim de assegurar aos representantes dos Membros Plenos, em reuniões convocadas pela Organização, total liberdade de expressão e total independência no cumprimento de suas atividades, a imunidade em processos legais relacionados às palavras faladas ou escritas e a todos os atos praticados no exercício de suas funções continuará a ser concedida, mesmo que as pessoas em questão não estejam mais engajadas no cumprimento de tais funções.
4. Nos casos em que a incidência de qualquer forma de taxação depender do fator "residência", os períodos durante os quais os representantes dos Membros Plenos, convocados para reuniões, estiverem no Brasil para o cumprimento de suas funções, não serão considerados como períodos de residência.
5. Privilégios e imunidades são concedidos aos representantes dos Membros Plenos, não para o benefício pessoal dos próprios indivíduos, mas para salvaguardar o exercício independente de suas funções relacionadas à OMT. Consequentemente, um Membro Pleno não só tem o direito, mas o dever de renunciar à imunidade de seus representantes em qualquer caso em que, a seu juízo, a imunidade impeça o curso da justiça, e em que possa ser dispensada sem prejuízo à finalidade para a qual é concedida.
6. Os representantes dos Membros participantes de reuniões convocadas pela OMT no Brasil, enquanto estiverem exercendo suas funções e durante o trânsito de e para o local de reunião, não serão obrigados pelas autoridades brasileiras a deixar o país por conta de qualquer atividade relacionada ao exercício de suas funções oficiais. Porém, caso haja abuso dos privilégios de residência por parte destes representantes no Brasil, fora de suas funções oficiais, essa pessoa poderá ser obrigada a deixar o país, conforme procedimento diplomático aplicável aos enviados diplomáticos acreditados no Brasil.
7. As disposições dos parágrafos 2, 3 e 4 deste artigo não são aplicáveis às autoridades de nacionalidade brasileira ou que sejam residentes permanentes no Brasil ou, ainda, que representem ou tenham representado o Brasil.
8. As disposições dos parágrafos 2, 3, 4, 5, 6 e 7 deste artigo serão concedidasmutatis mutandisaos representantes dos Membros Associados que participem do trabalho da Organização de acordo com seus Estatutos.
9. Aos representantes dos Membros Afiliados que participem das atividades da Organização, conforme seus Estatutos, serão concedidas:
a. Todas as condições para salvaguardar o exercício independente de suas funções oficiais;
b. Máxima celeridade no processamento de seus pedidos de vistos, quando necessário e caso acompanhado por documento que certifique que estão em viagem a serviço da Organização. Além disso, serão concedidas a essas pessoas as condições necessárias para realizarem viagens rápidas.
Artigo V
Privilégios Fiscais
1. A OMT, seus fundos, ativos, rendimentos e outros bens, bem como suas operações e transações no Brasil, gozarão das isenções previstas no Artigo III, Seção 9 da Convenção.
2. Embora a OMT não pleiteie, como regra geral, isenção de impostos especiais de consumo e de impostos sobre vendas incluídos no preço de bens móveis ou imóveis, quando a OMT fizer compras importantes para uso oficial sobre as quais incidam impostos relevantes, o Governo deverá, sempre que possível, tomar as providências administrativas apropriadas para conceder isenção de tais impostos e taxas, de acordo com o Artigo III, Seção 10 da Convenção.
Artigo VI
Funcionários da OMT
1. O Diretor e o Diretor-Adjunto do Escritório, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, enquanto permanecerem no país, desde que não sejam cidadãos brasileiros ou residentes permanentes no Brasil, gozarão dos privilégios e imunidades, isenções e facilidades normalmente concedidos aos Diretores e Diretores-Adjuntos das Nações Unidas e de outras agências especializadas no Brasil. Para esse fim, o Ministério das Relações Exteriores incluirá seus nomes na lista de pessoal diplomático.
2. Todos os representantes da OMT gozarão das seguintes facilidades, privilégios e imunidades:
a. imunidade de processo judicial com relação às palavras ditas ou escritas e todos os atos realizados no exercício oficial de suas funções; tal imunidade se prolongará mesmo depois do término de prestação de serviços para a OMT;
b. isenção do imposto de renda com relação a salários e toda outra remuneração paga a eles pela OMT, conforme previsto na Convenção.
c. facilitação de concessão e emissão, sem custo, de vistos, licenças ou autorizações relacionadas ao exercício efetivo da função, e
d. o mesmo tratamento dado aos funcionários das Nações Unidas e de outras agências especializadas com relação à liberdade de possuir ou manter moeda estrangeira, contas em moeda estrangeira e bens móveis no Brasil, e o direito, após a rescisão do contrato de trabalho com a OMT, de retirar do Brasil seus fundos para a posse legal dos quais eles possam demonstrar uma boa causa.
3. Representantes da OMT, enquanto permaneçam no país, desde que não sejam nacionais brasileiros ou tenham residência permanente no Brasil, gozarão adicionalmente das seguintes facilidades, privilégios e imunidades:
a. imunidade de prisão e detenção pessoal;
b. as mesmas imunidades e facilidades outorgadas aos membros das Nações Unidas e de outras organizações especializadas quanto a suas bagagens pessoais;
c. isenção, com relação a eles mesmos, seus cônjuges e seus familiares dependentes e outras pessoas sob sua responsabilidade, das medidas restritivas de imigração e registro de estrangeiros;
d. isenção de toda forma de imposto sobre a renda derivada de depósitos oriundos do exterior;
e. mesma proteção e idênticas facilidades de repatriação para eles mesmos, para seus cônjuges, seus familiares e outras pessoas sob sua responsabilidade, como acordado para funcionários das Nações Unidas e de outras organizações especializadas em períodos de crise internacional; e
f. sem prejuízo à Seção 19 (f), Artigo VI, da Convenção, o direito de importar, para uso pessoal, livre de taxas alfandegárias e outros impostos, proibições e restrições de importação, sua mobília, seus pertences pessoais, incluindo veículos automotores, em conformidade com a legislação brasileira sobre a matéria, e em condições não menos favoráveis do que as aplicáveis a funcionários de categoria comparável das Nações Unidas e de outras organizações especializadas. As isenções tributárias eventualmente previstas, na forma da lei, não se aplicam a despesas de armazenagem, transporte e a outros serviços conexos.
4. Todo pessoal do Escritório, que não seus representantes, gozarão dos seguintes privilégios e imunidades:
a. Imunidade de toda forma de processo legal com relação às palavras ditas ou escritas e atos realizados durante o desempenho de sua missão; tal imunidade seguirá sendo outorgada mesmo depois do término da missão para a OMT; e
b. Inviolabilidade de todos os arquivos e documentos oficiais.
5. O pessoal do Escritório, que não seus representantes, desde que não sejam nacionais brasileiros ou tenham residência permanente no Brasil, gozarão também das seguintes facilidades, privilégios e imunidades:
a. O direito de utilizar códigos e de receber documentos e correspondências por correio ou em pacotes selados para suas comunicações oficiais;
b. As mesmas facilidades em relação às restrições monetárias e de câmbio que são outorgadas aos representantes das Nações Unidas e das agências especializas da ONU em missões oficiais temporárias;
c. Facilitação para a emissão, sem ônus, de vistos, de licenças ou autorizações necessárias relacionadas ao exercício efetivo de suas funções.
6. No que diz respeito aos especialistas, que não sejam funcionários do Escritório, servindo em órgãos e organismos da Organização ou desempenhando missões para a Organização, ser-lhes-ão concedidos os privilégios e imunidades necessários para o exercício independente e eficaz de suas funções, inclusive o tempo gasto em viagens relacionadas com o serviço em órgãos e organismos ou missões. Em particular, devem receber os privilégios e imunidades concedidos a outros especialistas das Nações Unidas e de outras agências especializadas.
7. No caso de especialistas previstos no parágrafo 6, caso sejam brasileiros ou residentes permanentes no Brasil, estes gozarão apenas dos privilégios e imunidades relativos aos atos oficiais praticados no desempenho de suas funções.
8. Todos os funcionários do Escritório Regional, incluindo seu Diretor, estarão sujeitos à supervisão exclusiva do Secretário-Geral ou de representante designado por ele e não buscarão ou aceitarão instruções de qualquer autoridade externa.
9. Os funcionários do escritório receberão do Brasil uma carteira de identificação especial certificando a situação desses indivíduos nos termos deste Acordo.
10. Em relação às viagens, as disposições do Artigo VIII da Convenção deverão ser aplicáveis à OMT.
Artigo VII
Solução de Controvérsias
1. Qualquer controvérsia entre o Governo e a OMT decorrente da interpretação ou aplicação deste Acordo ou de qualquer Acordo suplementar, ou qualquer questão relacionada ao Escritório ou às relações entre a OMT e o Governo, será resolvida de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo IX, Seção 32, da Convenção.
2. As Partes levarão em conta tanto os interesses nacionais do Brasil quanto os da OMT em relação às suas atividades e missão. Devem resolver quaisquer disputas de boa fé e de forma equitativa, com a discrição necessária para manter boas relações entre si.
Artigo VIII
Contribuições Financeiras
O Governo fornecerá à OMT uma contribuição financeira e instalações administrativas, cujos termos e condições gerais serão determinados pelas duas Partes, por meio de acordo.
Artigo IX
Disposições Gerais
1. Este acordo entrará em vigor mediante aprovação do Conselho Executivo, pendente de ratificação pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo 12 dos Estatutos da Organização; além da notificação por escrito do Brasil sobre a conclusão de seus procedimentos internos necessários para que se torne efetivo, bem como a entrada em vigor dos acordos escritos previstos no Artigo VIII acima. O Acordo produzirá efeito a partir da data de sua entrada em vigor e permanecerá válido a menos que qualquer uma das partes informe a outra por escrito de sua decisão de rescindi-lo. A duração do Acordo será sujeita à duração do acordo previsto no Artigo VIII. A decisão entrará em vigor 12 (doze) meses após o recebimento pela outra Parte da notificação escrita ou em data anterior, se assim for decidido pela Assembleia Geral.
2. As Partes conduzirão avaliação conjunta periódica das atividades do Escritório para verificar se constituem uma contribuição significativa para os objetivos da OMT e se as atividades efetivamente exercidas estão em conformidade com as estabelecidas neste Acordo.
3. Todos os fundos aportados pelo Brasil no âmbito deste Acordo terão contas rigorosamente auditadas conforme as normas e regras financeiras da OMT, incluindo disposições de auditoria interna e externa das contas da OMT.
4. A OMT fornecerá ao Brasil relatórios financeiros preparados para a Organização.
5. As disposições assumidas pelas Partes deste documento deverão permanecer em vigor após a rescisão do Acordo pelo período necessário para permitir a conclusão ordenada das atividades, a rescisão dos contratos dos funcionários do Escritório, a devolução de bens, a liquidação de contas entre as partes e a liquidação de passivos contratuais que sejam exigidos em relação a quaisquer funcionários, subcontratados, consultores ou fornecedores.
6. O Brasil fará o possível para garantir que o Escritório e seu pessoal usufruam de um tratamento não menos favorável do que o concedido a outros escritórios das Nações Unidas e a outras Agências Especializadas presentes no Brasil.
7. Qualquer alteração nas disposições deste Acordo estará sujeita a consultas das Partes, entrando em vigor por consentimento mútuo, conforme procedimento estabelecido no parágrafo 1.
8. Quaisquer controvérsias que surjam da interpretação ou da aplicação deste Acordo relacionadas aos privilégios e às imunidades serão resolvidas de maneira consistente com a Convenção.
O Brasil e a OMT assinaram este Acordo em Samarcanda, Uzbequistão, em 19 de outubro de 2023, em duas versões, nas línguas inglesa e portuguesa, ambas igualmente autênticas. Em caso de discrepância entre as duas versões, a versão em inglês prevalecerá.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Celso Sabino de Oliveira
Ministro de Estado do Turismo
PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO TURISMO
Zurab Pololikashvili
etário-Geral
Presidente da República Federativa do Brasil