Instrução Normativa GSF nº 1.588, de 06.09.2024
- DOE GO de 09.09.2024 -

Altera a Instrução Normativa nº 1.210/2015-GSF, de 7 de abril de 2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana.

O Secretário de Estado da Economia de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 8.310 , de 29 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1ºA Instrução Normativa nº 1.210/2015-GSF, de 7 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 31-B. .....

.....

§ 4º O pagamento das premiações será feito mediante descentralização orçamentária da Secretaria de Estado da Economia para a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, que ficará responsável pelo repasse aos times.

§ 5º Os times terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação da premiação no Diário Oficial do Estado, para efetuarem o resgate de suas premiações. "

Art. 2ºO Anexo I da Instrução Normativa nº 1.210/2015-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Instrução.

Art. 3ºO Anexo IV da Instrução Normativa nº 1.210/2015-GSF, de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Instrução.

Art. 4ºO art. 29 da Instrução Normativa nº 1.210/2015-GSF, de 2015, fica revogado.

Art. 5ºEsta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 2º e 3º, retroativos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 06 dias do mês de setembro de 2024.

FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA

Secretário de Estado da Economia

ANEXO I

"ANEXO I

"

ANEXO II

"ANEXO IV

"