Portaria SEF nº 209, de 16.08.2024
- Pe/SEF SC de 04.09.2024 -

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -DARE-SC.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I da Portaria SEF nº 164 , de 14 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

.....

9660 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

- Classifica-se neste código a arrecadação de valores provenientes de honorários advocatícios, decorrentes do êxito processual nas ações em que atuam os advogados autárquicos e fundacionais, conforme Lei nº 18.302 , de 23 de dezembro de 2021.

....." (NR)

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 16 de agosto de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)