Instrução Normativa RE nº 84, de 28.08.2024
- DOE RS de 29.08.2024 -

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo VI:

a) é dada nova redação ao subitem 5.1.1.5, à alínea "d" do subitem 5.2.3 e à alínea "a" do subitem 5.3.4, conforme segue:

5.1 - .....

.....

5.1.1.5 - Os sistemas especiais de que trata o RICMS, Livro I, art. 50, I, "b" e "d" a "j", II, "a", IV e VIII, e Livro III, art. 53-E, I e II, poderão ser solicitados para mais de um estabelecimento do contribuinte, desde que o requerimento seja feito pelo estabelecimento centralizador da escrita fiscal.

.....

5.2 - .....

.....

5.2.3 - .....

.....

d) "Contribuinte autorizado a efetuar o pagamento do imposto no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, conforme ofício nº...", nas hipóteses previstas do RICMS, Livro I, art. 50, I, "c", "e" e "g" a "j";

.....

5.3 - .....

.....

5.3.4 - .....

a) nas hipóteses do RICMS, Livro I, art. 50, I, "a", 2, "b" a "j", II e VIII, "da ocorrência do fato gerador";

.....

b) fica revogado o número 14 da alínea "b" do subitem 5.1.2.3 e a alínea "c" do subitem 5.2.2.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.