Portaria SEF nº 196, de 22.07.2024
- Pe/SEF SC de 06.08.2024 -

Revoga a Portaria SEF nº 103, de 2008, que aprova o aplicativo destinado à "Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação" e o respectivo Manual de Preenchimento.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

Resolve:

Art. 1ºFica revogada a Portaria SEF nº 103 , de 9 de junho de 2008.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.

Florianópolis, 22 de julho de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda