Portaria SEF nº 176, de 10.07.2024
- Pe/SEF SC de 16.07.2024 -

Define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 .

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 25 e no § 10 do art. 26-A do Anexo 3 do RICMS/SC-01 e no art. 10 da Portaria SEF nº 396 , de 14 de dezembro de 2018,

Resolve:

Art. 1ºDefinir o limite mensal do montante de crédito autorizado para fins de transferência, nos termos dos incisos I e II do § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01 , nos casos de transferência para compensação escritural de ICMS próprio:

I - a qualquer estabelecimento do mesmo titular;

II - a estabelecimento de empresa interdependente; e

III - a outro contribuinte.

Art. 2ºFicam definidos os seguintes valores para o limite previsto no art. 1º desta Portaria:

I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por mês; e

II - nos casos em que o montante de crédito habilitado supere o valor limite previsto no inciso I docaputdeste artigo, será permitida a realização de transferência adicional de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do montante de crédito habilitado.

Parágrafo único.A aplicação do limite de transferência previsto neste artigo observará o seguinte:

I - o limite será aplicado mensalmente sobre o montante de crédito habilitado na forma do inciso II docaputdo art. 26-A do Anexo 3 do RICMS/SC-01 ;

II - serão considerados, para efeito de atingimento do limite, os valores de todas as transferências realizadas que se enquadrem nos casos previstos nos incisos I a III docaputdo art. 1º desta Portaria;

III - o saldo de crédito habilitado que exceda o limite previsto neste artigo será considerado no cálculo do limite relativo ao período de apuração imediatamente subsequente; e

IV - o limite previsto nesta Portaria não alcança a:

a) compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado do próprio estabelecimento;

b) autorização para transferência para compensação com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado a:

1. qualquer estabelecimento do mesmo titular ou para estabelecimento de empresa interdependente neste Estado; e

2. contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação e inscrito no CCICMS deste Estado; e

c) utilização do crédito habilitado para compensação do complemento do imposto a que e refere o inciso III docaputdo art. 25 do Anexo 3, desde que apurado e declarado na forma regulamentar.

Art. 3ºO limite de que trata esta Portaria será aplicado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de início da produção de efeitos desta Portaria.

Parágrafo único.Ato DIAT poderá dispor sobre a prorrogação do prazo de que trata ocaputdeste artigo.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2024.

Florianópolis, 10 de julho de 2024.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda