Instrução Normativa RE nº 65, de 15.07.2024
- DOE RS de 16.07.2024 -

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. Com fundamento no Convênio ICMS 69/2024 , de 28 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2024, no Título I, Capítulo I, fica acrescentada a Seção 29.0, conforme segue:

29.0 - RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES DESTINADAS À RECONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL SALGADO FILHO E DA BASE AÉREA DE CANOAS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA (RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXV, nota 06)

29.1 - Os estabelecimentos abrangidos pela isenção prevista no RICMS, Livro I, art. 9º, CCXXXV, são os seguintes:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual.