Instrução Normativa RE nº 54, de 20.06.2024
- DOE RS de 25.06.2024 -

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, modifica o Título III da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):

1. No Capítulo XIII, ficam acrescentados o subitem 9.2.2, o item 9.5 e o subitem 11.1.2 com a seguinte redação:

9.2 - .....

.....

9.2.2 - A aplicação do disposto na alínea "d" do item 9.2 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

9.5 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

9.5.1 - Caso não tenha sido restabelecido automaticamente o parcelamento, poderá ser requerida sua reativação, mediante solicitação, conforme orientações indicadas na Carta de Serviços da Receita Estadual.

.....

11.1 - ...

...1

1.1.2 - A data de vencimento das prestações de parcelamentos vigentes em 29 de maio de 2024, com vencimento a partir de 25 de abril de 2024, fica postergada por 3 (três) meses, ficando ampliado o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período.

2. No Capítu[lo XIV, ficam acrescentados os subitens 1.1.1.1.1 e 1.2.10 com a seguinte redação:

1.1 - .....

.....

1.1.1.1.1 - Fica prorrogada, para 1º de julho de 2024, a data de inscrição como Dívida Ativa dos débitos cujo prazo máximo para a inscrição esteja compreendido no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

1.2 - .....

.....

1.2.10 - Fica prorrogada, para 1º de julho de 2024, a data de inscrição como Dívida Ativa dos débitos cujo prazo máximo para a inscrição esteja compreendido no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

3. No Capítulo XXVI, ficam acrescentados os subitens 1.3.2.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:

1.3 - .....

.....

1.3.2.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

4.1 - .....

.....

4.1.2 - A aplicação do disposto na alínea "a" do item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

4. No Capítulo XXIX, ficam acrescentados os subitens 1.1.4 e 4.4.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:

1.1 -

.....

1.1.4 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

4.4 - .....

.....

4.4.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

5. No Capítulo XXXI, ficam acrescentados os subitens 1.3.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:

1.3 -

.....

1.3.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

4.1 - .....

.....

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

6. No Capítulo XXXII, ficam acrescentados os subitens 1.1.1.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:

1.1 - .....

.....

1.1.1.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

4.1 - .....

.....

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

7. No Capítulo XXXIII, é dada nova redação à alínea "d" do item 1.1, fica acrescentado o subitem 1.1.1 e é dada nova redação à alínea "a" do item 2.4, conforme segue:

1.1 - .....

.....

d) tenham o valor correspondente a pelo menos 10% (dez por cento) do respectivo montante, devidamente atualizado, pago à vista ou em até seis parcelas, observado o art. 41 da Lei nº 15.576 , de 29 de dezembro de 2020, devendo a primeira parcela ser adimplida juntamente com o pedido de compensação e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes, assegurada a aplicação dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 53.974/2018 , caso preenchidos seus pressupostos, desconsiderados outros benefícios eventualmente incidentes.

1.1.1 - A data de vencimento das prestações de parcelamentos vigentes em 29 de maio de 2024, com vencimento a partir de 25 de abril de 2024, fica postergada por 3 (três) meses, ficando ampliado o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período.

.....

2.4 - .....

a) do valor correspondente a 10% (dez por cento) da dívida selecionada (art. 3º, II, "d", da Lei nº 15.038/2017 ), que poderá ser quitado à vista ou em até 6 (seis) parcelas, observado o disposto nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 5º e no parágrafo único do art. 18 , do Decreto nº 53.974/2018 ;

.....

8. No Capítulo XXXIV, ficam acrescentados os subitens 1.1.1.1 e 4.1.3 e o item 4.3 com a seguinte redação:

1.1 - .....

.....

1.1.1.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

4.1 - .....

.....

4.1.3 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

9. No Capítulo XXXV, ficam acrescentados os subitens 1.1.2.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:

1.1 - .....

.....

1.1.2.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

4.1 - .....

.....

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

10. No Capítulo XXXVI, ficam acrescentados os subitens 1.2.5.1 e 4.1.2 e o item 4.3 com a seguinte redação:

1.2 -

.....

1.2.5.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

4.1 - .....

.....

4.1.2 - A aplicação do disposto no item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

11. No Capítulo XXXVIII, ficam acrescentados os subitens 1.3.3 e 4.1.1 e o item 4.3 com a seguinte redação:

1.3 -

.....

1.3.3 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

4.1 - .....

4.1.1 - A aplicação do disposto na alínea "a" do item 4.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

4.3 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

12. No Capítulo XXXIX, ficam acrescentados os subitens 1.1.1 e 7.1.2 e o item 7.5 com a seguinte redação:

1.1. - .....

1.1.1 - Fica ampliado o número máximo de meses do parcelamento, quando cabível, nos termos do subitem 11.1.2 do Capítulo XIII.

.....

7.1 - .....

.....

7.1.2 - A aplicação do disposto na alínea "a" do item 7.1 fica suspensa no período de 24 de abril a 30 de junho de 2024.

.....

7.5 - Ficam restabelecidos os parcelamentos e os programas de parcelamento cancelados em decorrência de inadimplência no período de 24 de abril a 25 de maio de 2024.

13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA, Subsecretário da Receita Estadual