Resolução SFP nº 15, de 26.04.2024
- DOE SP de 29.04.2024 -

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de março de 2023 a fevereiro de 2024.

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1ºPara efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento deprecatórios, o valor da receita corrente líquida de fevereiro de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 232.287.929.700,00 (Duzentos e trinta e dois bilhões, duzentos e oitenta e sete milhões, novecentos e vinte e nove mil e setecentos reais).

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA

Secretário da Fazenda e Planejamento