Decreto nº 48.792, de 27.03.2024
- DOE MG de 28.03.2024 -

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º , 13 e 32-A da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no Convênios ICMS 226/2023, de 21 de dezembro de 2023,

Decreta:

Art. 1ºO inciso IV docaputdo art. 124 do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 124. (.......)

IV - 30 de abril de 2026, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e III.".

Art. 2ºOs itens 14, 16, 18 a 20, 26, 31 a 33, 35, 48, 51, 54, 55, 60 e 64 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 3ºOs itens 5 e 36 a 38 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48.589, de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

".

Art. 4ºOs itens 6, 9, 11, 18, 24, 28, 31, 32, 35, 41, 43, 44, 67, 71, 83, 86, 87, 90 a 95, 100, 101, 104, 106, 110, 112, 113, 116, 117, 122, 127, 131 a 133, 135 a 138, 149, 152, 153, 155, 164, 174, 175, 178, 192 e 193, da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

".

Art. 5ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 27 de março de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO