Resolução SFP nº 9, de 25.03.2024
- DOE SP de 27.03.2024 -

O Secretário da Fazenda e Planejamento, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1ºPara efeito da apuração do depósito ao regime especial de pagamento de precatórios, o valor da receita corrente líquida de janeiro de 2024, apurado pela somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, é de R$ 230.946.170.090,00 (Duzentos e trinta bilhões, novecentos e quarenta e seis milhões, cento e setenta mil e noventa reais).

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SAMUEL YOSHIAKI OLIVEIRA KINOSHITA

Secretário da Fazenda e Planejamento