Lei nº 22.553, de 12.03.2024
- DOE Extra GO de 12.03.2024 -

Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás - FOMENTAR.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºA Lei nº 11.180 , de 19 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º .....

.....

VIII - .....

.....

d) Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Goiás - FCDL/GO;

....." (NR)

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 12 de março de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado