Portaria Conjunta SRE/STE nº 1, de 19.02.2024
- DOE SP de 20.02.2024 -
Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos.
O Subsecretário da Receita Estadual e o Subsecretário do Tesouro Estadual, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:
Art. 1ºFica acrescentada a linha indicada no Anexo I desta portaria à Tabela III da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.
Art. 2ºFicam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo II desta portaria à Tabela V e à Tabela VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/2019 , de 2 de agosto de 2019.
ANEXO I
Linha acrescentada à Tabela III:
TABELA III TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
|---|---|---|
| OUTROS | 814-0 | Honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada |
ANEXO II
Linhas acrescentadas à Tabela V:
TABELA V TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES - DI
| CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO | FONTE DE RECURSOS | DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
|---|---|---|
| 19991211 | 175930088 | VERBA HONORÁRIA-Ñ AJUIZADA-FED DEPTO.ADM.DA PGE |
| 19991211 | 175930089 | VERBA HONOR-Ñ AJUIZADA-FED CENTRO ESTUDOS PGE |
| 19991211 | 175930090 | VERBA HONORÁRIA-Ñ AJUIZADA - FED FUNPROGESP |
Linhas acrescentadas à Tabela VI:
TABELA VI TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
| CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO | CÓDIGO GENÉRICO | CÓDIGO DA RECEITA | FONTE DE RECURSOS | PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| 814 | 009 | 19991211 | 175930088 | 94,00 |
| 814 | 009 | 19991211 | 175930089 | 2,00 |
| 814 | 009 | 19991211 | 175930090 | 4,00 |
| 814 | 013 | 19991211 | 175930088 | 94,00 |
| 814 | 013 | 19991211 | 175930089 | 2,00 |
| 814 | 013 | 19991211 | 175930090 | 4,00 |
| 814 | 037 | 19991211 | 175930088 | 94,00 |
| 814 | 037 | 19991211 | 175930089 | 2,00 |
| 814 | 037 | 19991211 | 175930090 | 4,00 |
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.