Portaria SRE nº 10, de 19.02.2024
- DOE SP de 20.02.2024 -

Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Subsecretario da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:

Art. 1ºFica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 814-0 à Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:

"

" (NR).

Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.