Portaria SEF nº 31, de 31.01.2024
- DOE SC de 19.02.2024 -

Revoga a Portaria SEF nº 299, de 2021, que define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 , produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado, e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e

Considerando o disposto no art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ,

Resolve:

Art. 1ºRevogar a Portaria SEF nº 299 , de 16 de julho de 2021.

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2024.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda