Ato DIAT nº 1, de 24.01.2024
- DOE SC de 29.01.2024 -

O Diretor de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e a competência delegada pela Portaria SEF nº 182, de 30 de novembro de 2007,

Resolve:

Art. 1ºO Anexo I do Ato DIAT nº 76, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar, em relação às cervejas e aos chopes das empresas ALIBRAS, Cervejaria Criciúma, Cervejaria Ignorus, Cervejaria São Bento do Sul, INCASA e Unika, e, conforme consta no Processo SEF 21/2024, com os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) estabelecidos no Anexo I deste Ato.

Art. 2ºO Anexo II do Ato DIAT nº 76, de 2023, passa a vigorar, em relação aos refrigerantes da empresa Águas Prata, e, conforme consta no Processo SEF 21/2024, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo II deste Ato.

Art. 3ºO Anexo III do Ato DIAT nº 76, de 2023, passa a vigorar, em relação às bebidas energéticas das empresas Essential, Grassi e Red Bull, e, conforme consta no Processo SEF 21/2024, com os valores de PMPF estabelecidos no Anexo III deste Ato.

Art. 4ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.

Florianópolis, 24 de janeiro de 2024.

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

ANEXO I

(Ato DIAT nº 001/2024)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

ANEXO II

(Ato DIAT nº 001/2024)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE

ANEXO III

(Ato DIAT nº 001/2024)

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA BEBIDA ENERGÉTICA