Instrução Normativa RE nº 6

Instrução Normativa RE nº 6, de 24.01.2024
- DOE RS de 29.01.2024-

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. O Apêndice XIV passa a vigorar conforme anexo a esta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2024.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO

APÊNDICE XIV SERVIÇOS SUJEITOS À TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS (PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01.02.2024 A 31.01.1925)

DENOMINAÇÃO DO SERVIÇO				CÓD.	VALOR (R$)
I - SERVIÇOS EM GERAL
1	CÓPIA REPROGRÁFICA OU OUTRA VIA DE DOCUMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO DE DADOS, INCLUSIVE BUSCA; POR FOLHA			1058	1,81
2	INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO:
	I	COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO SUPERIOR		1104	258,66
	II	COM EXIGÊNCIA DE NÍVEL DE INSTRUÇÃO MÉDIO		1112	113,44
	III	OUTROS		1201	68,06
3	EXPEDIÇÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS, POR DOCUMENTO			1236	45,37
II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Na Secretaria da Saúde (SES)
1	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA; POR M 2 DE ÁREA CONSTRUÍDA			2097	1,13
2	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SAA)			2160	113,44
3	ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOV. ANUAL DE SERV. DE VIG. SANIT.: AÇOUGUE; AG. TRANSFUSIONAL; AMBULANTES; AMBUL. MÉD. E VET., ETC.			2178	190,59
4	REG. DE PRODUTOS: ALIMENTOS (EXCETO DE ORIGEM ANIMAL), ADITIVOS, DIETÉTICOS E EMBALAG., MEDICAM. E SEUS SIMILARES, COSMÉTIC. E DOMISSANITÁRIOS DA CAT. I			2305	376,65
5	LICENÇA:
	I	PARA COMERCIALIZAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES		2372	190,59
	II	PARA FABRICAR PSICOTRÓPICOS E ENTORPECENTES		2380	376,65
Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento
6	EXAME DE PROJETOS DE PRÉDIOS NÃO-RESIDENCIAIS, SUJEITOS A APROVAÇÃO DA SSMA; POR M² DE ÁREA CONSTRUÍDA			2569	1,13
7	VISTORIA PARA ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE ESTABELECIMENTO REGISTRADO OU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO (SSMA)			2577	113,44
8	ALVARÁ E RENOVAÇÃO ANUAL:
	I	INCLUINDO REGISTRO E VISTORIA PRÉVIA, PARA ESTABELECIMENTOSSUJEITOS À APROVAÇÃO DA SAA/DPA/CISPOA		2194	567,24
	II	PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL		2232	190,59
	III	PARA COMERCIALIZAÇÃO DE VACINA ANTI-AFTOSA		2488	285,89
9	REGISTRO DE PRODUTOS, RÓTULOS OU EMBALAGENS; POR UNIDADE			2550	376,65
10	INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
	I	TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEMANIMAL:
		a)	BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	2437	3,96
		b)	AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	2445	2,69
		c)	SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	2453	1,33
	II	TAXA DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DEORIGEM ANIMAL:
		a)	BOVINO E BUBALINO; POR UNIDADE	2472	1,70
		b)	AVES; POR LOTE DE 100 UNIDADES	2473	1,15
		c)	SUÍNOS E CAPRINOS; POR UNIDADE	2474	0,57
	III	TAXA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL:
		a)	FABRICAÇÃO DE CÁRNEOS INDUSTRIALIZADOS; POR LOTE DE 100KG	2461	2,72
		b)	PASTEURIZAÇÃO DE LEITE; POR LOTE DE 100 LITROS	2470	1,36
		c)	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS; POR LOTE DE 100 KG	2518	1,36
11	VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM LEILÕES OU REMATES, POR EVENTO:
	I	ATÉ 250 ANIMAIS		2526	272,27
	II	ACIMA DE 250 ANIMAIS		2534	544,55
12	PROMOÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, VISANDO À ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSA:
	I	INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, POR 500 LITROS DE LEITE RECEBIDAS, OUFRAÇÃO		2593	0,40
	II	PRODUTOR, POR 500 LITROS DE LEITE ENTREGUES NA INDÚSTRIA, OUFRAÇÃO		2607	0,40
	III	INDÚSTRIA DE CARNE E ABATEDOUROS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS ABATES REALIZADOS NO SISTEMA DE CUSTEIO OU PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PARA TERCEIROS:
		a)	POR BOVINO ABATIDO	2615	0,68
		b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ABATIDO	2623	0,24
		c)	POR LOTE DE 500 AVES ABATIDAS, OU FRAÇÃO	2631	0,20
	IV		PRODUTOR:
		a)	POR BOVINO ENTREGUE PARA ABATE	2658	0,68
		b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO ENTREGUES PARA ABATE	2666	0,24
		c)	POR LOTE DE 500 AVES ENTREGUES PARA ABATE, OU FRAÇÃO	2674	0,20
	V	ENTREPOSTO DE OVOS, A CADA 500 DÚZIAS COMERCIALIZADAS, OUFRAÇÃO		2690	0,20
	VI	PRODUTOR, A CADA 500 DÚZIAS DE OVOS COMERCIALIZADAS, OUFRAÇÃO		2704	0,20
	VII	PRODUTOR DE MATERIAL GENÉTICO, DE ANIMAIS REPRODUTORES, DE AVES DE POSTURA PARA FINS DE MULTIPLICAÇÃO E DE ANIMAISDOADORES DE SÊMEN:
		a)	POR BOVINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODEROU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO	2712	0,68
		b)	POR SUÍNO, OVINO E CAPRINO EXISTENTE NO ESTABELECIMENTO, EM SEU PODER OU GUARDA, NA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA EM 30 DE ABRIL DE CADA ANO	2720	0,24
		c)	POR LOTE DE 500 AVES DE POSTURA, EXISTENTES EM SEU PODEROU GUARDA, AO FINAL DE CADA ANO, OU FRAÇÃO	2739	0,20
	VIII		IMPORTADOR DE CARNE BOVINA, SUÍNA E DE AVES, PORTONELADA	-	25,90
III - SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA
1	EXPEDIÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL E DA CARTEIRA DE NOME SOCIAL:
	I	1ª VIA		3573	ISENTO
	II	2ª VIA		3581	90,75
	III	SERVIÇO EXPRESSO (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DEINDENTIDADE)			117,98
	IV	SERVIÇO DOMICILIAR (INCLUI EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA DEINDENTIDADE)			117,98
2	ALVARÁ:
	I	DE FISCALIZAÇÃO DE OFICINA DE QUALQUER ESPÉCIE QUECOMERCIALIZE, REFORME OU LIMPE ARMAS EM GERAL; ANUAL		3050	299,50
	II	DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÃO, INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS, PRODUTOS QUÍMICOS AGRESSIVOS E CORROSIVOS; ANUAL:
		a)	FABRICANTE	3069	1.411,31
		b)	COMERCIANTE, REPRESENTANTE, IMPORTADOR E EXPORTADOR	3085	453,79
	III	DE FISCALIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DE EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS;ANUAL		3093	453,79
	IV	DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO; ANUAL:FABRICANTE
		a)	FABRICANTE	3107	939,36
		b)	ATACADISTA OU VAREJISTA	3123	299,50
	V	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSPORTE DE INFLAMÁVEISOU EXPLOSIVOS; ANUAL		3131	113,44
	VI	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA O USO OU O EMPREGO DEEXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS; ANUAL		3140	304,04
	VII	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE COLEÇÃO DE ARMAS:
		a)	ATÉ 10 ARMAS; ANUAL	3158	54,45
		b)	MAIS DE 10 ARMAS; ANUAL	3166	172,44
	VIII	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DEORGANIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA PARTICULAR; ANUAL		3174	4.537,98
	IX	DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CLUBE OU ESTANDE DE TIRO		3646	453,79
3	AUTORIZAÇÃO:
	I	PARA PORTE OU TRÂNSITO DE ARMAS EM GERAL, POR UNIDADE:
		a)	BIANUAL	-	226,89
		b)	QUADRIENAL	-	453,79
	II	PARA INSTALAÇÃO DE ALARME EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOE/OU COMERCIAL; POR ESTABELECIMENTO		3212	2.268,99
	III	PARA MUDANÇA DE MODELO DE UNIFORME		3506	771,45
	IV	DE CARTA "BLASTER"; POR UNIDADE		3514	589,93
	V	PARA TRÂNSITO DE CARGAS TÓXICAS, ARMAMENTOS, MUNIÇÕES EEXPLOSIVOS:
		a)	SEM ESCOLTA	3590	68,06
		b)	COM ESCOLTA	3603	907,59
4	REGISTRO:
	I		DE HOTEL, PENSÃO, HOSPEDARIA, CASA DE CÔMODOS OUASSEMELHADOS; POR QUARTO OU APARTAMENTO; ANUAL	3336	11,34
	II		DE MOTEL; POR QUARTO; ANUAL	3344	45,37
	III		DE ARMAS EM GERAL, BEM COMO TRANSFERÊNCIA, POR UNIDADE	-	113,44
	IV		REGISTRO DE PESSOA NATURAL QUE OPERE EM ATIVIDADE DEVIGILÂNCIA PARTICULAR E ASSEMELHADOS OU INSTALAÇÃO DE ALARMES EM IMÓVEIS	3379	54,45
	V		REGISTRO DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO E/OU INSTALAÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE ALARME; ANUAL	3387	1.134,49
	VI		REGISTRO DE EMPRESAS DE DESMANCHE, RECUP. OU REVENDA DE PEÇAS DE VEÍCULOS, OU ESTABELECIM. ASSEMELHADOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	3670	1.134,49
	VII		REGISTRO DE EMPRESAS DE COMERCIO DE JÓIAS, PEDRAS OUMETAIS PRECIOSOS, BEM COMO VISTORIA; ANUAL	3689	1.134,49
	VIII		REGISTRO DE EMPRESAS CONFECCIONADORAS DE CHAVES E ESPECIALIZADAS EM CONSERTOS DE FECHADURAS, BEM COMOVISTORIA; ANUAL	3697	453,79
5	CERTIFICADOS, TAXAS E SERVIÇOS EM GERAL:
	I		CERTIFICADO MENSAL DE REGULARIDADE DE SISTEMA DE ALARMEBANCÁRIO, POR AGÊNCIA	3417	136,13
	II		REVOGADO
	III		CERTIDÃO, INCLUSIVE BUSCA, DE PERÍCIAS DIVERSAS, EXCETO ASDESTINADAS À INSTRUÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL:
		a)	NA SEDE	3522	544,55
		b)	FORA DA SEDE	3530	816,83
	IV		FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA LAUDO PERICIAL; POR UNIDADE	3549	45,37
	V		TAXA DE VISTORIA EM ESTÁDIOS, GINÁSIOS E CAMPOS DEFUTEBOL, ANUAL:
		a)	ATÉ 1.000 PESSOAS	3484	1.134,49
		b)	DE 1.000 A 3.000 PESSOAS	3484	1.361,39
		c)	DE 3.000 A 5.000 PESSOAS	3484	1.588,29
		d)	DE 5.000 A 10.000 PESSOAS	3484	2.268,99
		e)	DE 10.000 PESSOAS	3484	4.537,98
	VI		REVOGADO	-	0,00
	VII		CERTIFICADO DO PLANO DE SEGURANÇA BANCÁRIA		1.295,48
6	EXAME:
	I	DE CAPACIDADE TÉCNICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO		3700	127,06
	II	DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO		3719	127,06
No Corpo de Bombeiros
7	SERVIÇOS ESPECIAIS NÃO EMERGENCIAIS, POR HOMEM/HORA			-	113,44
IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO
1	EXPEDIÇÃO:
	I	DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH -, PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PD- E PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR - PID -, POR DOCUMENTO:
		a)	CNH OU PD, PRIMEIRA VIA	-	73,51
		b)	CNH OU PD, SEGUNDA VIA	-	73,51
		c)	PID	-	81,68
		d)	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DECONDUTORES - CFC - NA RENOVAÇÃO DA CNH	-	129,54
	II	DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV -, PRIMEIRA ESEGUNDA VIAS		-	196,13
	II-A	DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO - CRV - PARA VEÍCULOEM ESTOQUE NO RENAVE		-	38,86
	III	DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV-:
		a)	PRIMEIRA VIA	-	104,36
		b)	SEGUNDA VIA	-	104,36
2	EXAME:
	I	DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL, POR EXAME		-	93,93
	II	DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, POR EXAME		-	93,93
	III	TEÓRICO TÉCNICO, POR EXAME		-	51,16
	IV	PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR, POR EXAME		-	88,98
	V	PERÍCIA EM JUNTA MÉDICA E PSICOLÓGICA		-	550,83
3	LICENÇA:
	I	PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE NÚMERO DE CHASSI OU DEMOTOR OU ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULO		-	145,21
	II	PARA TRÂNSITO DE VEÍCULOS		-	104,37
	III	PLACAS DE EXPERIÊNCIA		-	285,89
4	ALVARÁ ANUAL DE:
	I	PESSOAS JURÍDICAS E OFICIAIS DE REGISTRO		-	771,45
	II	INSTRUTOR PRÁTICO, INSTRUTOR TEÓRICO, IDENTIFICADOR VEICULAR DOCUMENTAL, PREPOSTO DE DESPACHANTE, INSPETOR DE SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DEMAIS PROFISSIONAISCREDENCIADOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES DE TRÂNSITO		-	90,74
	III	DIRETOR-GERAL, DIRETOR DE ENSINO, MÉDICO, PSICÓLOGO EDESPACHANTE DE TRÂNSITO		-	453,79
5	REMOÇÃO:
	I	VEÍCULO PESADO - DESLOCAMENTO ATÉ 20 KM		-	758,51
	II	VEÍCULO DE PORTE MÉDIO - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM		-	361,54
	III	MOTOCICLETAS E SIMILARES - DESLOCAMENTO ATÉ 60 KM		-	289,23
	IV	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO POR QUILÔMETROEXCEDENTE AO DESLOCAMENTO PREVISTO NOS INCISOS I A III DESTE ITEM (QUALQUER TIPO DE VEÍCULO)		-	12,14
	V	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO PESADO POR HORATRABALHADA NO LOCAL DA REMOÇÃO (POR HORA CHEIA)		-	379,23
	VI	ADICIONAL INCIDENTE NA REMOÇÃO DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO, MOTOCICLETAS E SIMILARES ACIMA DE DUAS HORAS TRABALHADASNO LOCAL DA REMOÇÃO		-	189,62
	VII	VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO.(VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III, IV, V E VI)		-
6	ESTADA:
	I	DIÁRIA DE MOTOCICLETA E SIMILARES		-	29,66
	II	DIÁRIA DE VEÍCULO DE PORTE MÉDIO		-	37,07
	III	DIÁRIA DE VEÍCULO PESADO		-	81,25
	IV	VEÍCULO COM DANO/AVARIA OU DECORRENTE DE AUTOLESÃO.(VALOR EQUIVALENTE AOS ITENS I, II, III)
7	VISTORIA E IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO:
	I	MOTOCICLETA E SIMILARES		-	77,36
	II	VEÍCULO DE PORTE MÉDIO		-	104,37
	III	VEÍCULO PESADO		-	156,55
8	INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR:
	I	MOTOCICLETA E SIMILARES		-	181,51
	II	VEÍCULO LEVE		-	226,89
	III	VEÍCULO PESADO (2 EIXOS)		-	453,79
	IV	EIXO ADICIONAL (VEÍCULO PESADO)		-	90,75
9	ALTERAÇÃO DE REGISTRO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, BEM COMO DE REBOQUE E SEMIRREBOQUE NÃO AUTOPROPULSORES E, QUANDO DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, PARA QUALQUER VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO				182,87
10	CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E GRAVAME VEICULAR:
	I	REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ARRENDAMENTOMERCANTIL, RESERVA DE DOMÍNIO, PENHOR E GRAVAMES SIMILARES		-	208,57
	II	INCLUSÃO DE RESERVA DE GRAVAME VEICULAR		-	70,64
11	COMUNICAÇÃO DE VENDA			-	46,63
12	ESCOLHA E RESERVA DE CARACTERES ALFANUMÉRICOS DE PLACAS DE VEÍCULOS			-	475,03
V - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
1	UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
	I	VISITAÇÃO E USO DA INFRA-ESTRUTURA DAS UNIDADES DECONSERVAÇÃO (VISITANTE/DIA)		-	22,66
2	RECURSOS FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS
	I	CADASTRO
		a)	CADASTRO DE CRIADORES AMADORES DE PASSERIFORMES-SISPASS	-	167,37
		b)	CADASTRO DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE CRIADORESAMADORES DE PASSERIFORMES	-	669,48
	II	AUTORIZAÇÃO
		a)	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - CRIADOURO COMERCIAL EESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE	-	302,25
		b)	AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO - CRIADOURO COMERCIAL EESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE E ZOOLÓGICOS PRIVADOS	-	302,25
		c)	AUTORIZAÇÃO DE USO DE MANEJO - CRIADOURO COMERCIAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA SILVESTRE EZOOLÓGICOS PRIVADOS	-	302,25
		d)	AUTORIZAÇÃO PARA TORNEIO DE CANTO OU CONCURSO, DEPASSERIFORMES NATIVOS, POR EVENTO	-	680,63
3	SERVIÇOS EM RECURSOS HÍDRICOS
		a)	CADASTRO DE EMPRESAS PERFURADORAS DE POÇO TUBULAR	-	151,12
		b)	AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR	-	151,12
		c)	OUTORGA DE ÁGUA SUBTERRÂNEA	-	377,82
		d)	RESERVA DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA PARA ÁGUA SUPERFICIAL	-	151,12
		e)	OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL COMEXCEÇÃO DOS ITENS "F", "G" E "H"	-	377,82
		f)	OUTORGA DE USO CONSUNTIVO DE ÁGUA SUPERFICIAL EMAÇUDES	-	151,12
		g)	OUTORGA DE ÁGUA SUPERFICIAL PARA FORNECIMENTO ATERCEIROS	-	604,51
		h)	OUTORGA PARA TERMELÉTRICA	-	604,51
		i)	OUTORGA PARA USOS NÃO CONSUNTIVOS COM EXCEÇÃO DOSITENS "J", "K" E "L"	-	75,56
		j)	OUTORGA PARA HIDROELÉTRICA	-	604,51
		k)	OUTORGA PARA NAVEGAÇÃO COMERCIAL	-	377,82
		l)	OUTORGA PARA PONTES, ANCORADOUROS E ECLUSAS	-	604,51
		m)	AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DEAÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA	-	302,25
		n)	ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM TERRA	-	302,25
		o)	AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DEAÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO	-	755,64
		p)	ALVARÁ DE AÇUDE OU BARRAGEM EM ALVENARIA OU CONCRETO	-	755,64
		q)	CLASSIFICAÇÃO DE BARRAGENS SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010	-	75,65
		r)	ANÁLISE DOS RELATÓRIOS SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.334/2010 (SEGURANÇA DEBARRAGENS)	-	755,64
VI - SERVIÇOES DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
1	TÍTULO DE CONCESSÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO RESERVADO AO ESTADO E TERMO DE CESSÃO DE USO (PERMISSÃO, CONCESSÃO DE DIREITO REAL E CESSÃO), A TÍTULO ONEROSO			1503	226,89
2	TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS DEVOLUTAS E DE LOTES RURAIS, URBANOS E SUBURBANOS OU, AINDA, DE LEGITIMAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE POSSE, SESMARIA E OUTRAS CONCESSÕES			1511	113,44
3	DECLARAÇÃO COM FINS GEOGRÁFICOS, CARTOGRÁFICOS E TERRITORIAIS			1520	113,44
4	EMPRÉSTIMO DE DOCUMENTOS (MAPAS, CROQUIS, PLANTAS), PARA CONFECÇÃO DE CÓPIA REPROGRÁFICA, POR DOCUMENTO:
	I	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS ATÉ O ANO DE 1900		1538	231,43
	II	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1901 A 1930		1546	154,28
	III	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1931 A 1960		1554	104,37
	IV	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1961 A 1980		1562	77,14
	V	DOCUMENTOS CONFECCIONADOS DE 1981 EM DIANTE		1570	45,37
5	REGISTRO E RENOVAÇÃO BIANUAL DO CADASTRO:
	I	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS EPRESTADORES DE SERVIÇOS NA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS FITOSSANITÁRIOS		1589	2.178,23
6	INSPEÇÃO DE ESTABELECIMENTO, ANUAL:
	I	VIVEIRISTA, POR 1000 MUDAS OU FRAÇÃO		1651	27,22
	II	PRODUTOR DE SEMENTES:
		a)	GRANDES CULTURAS, POR TONELADA OU FRAÇÃO	1660	6,80
		b)	OLERÍCOLAS, POR KG OU FRAÇÃO	1678	0,67
		c)	BATATA-SEMENTE, POR TONELADA OU FRAÇÃO	1686	13,61
7	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DO VINHO E DE DERIVADOS DA UVA E DO VINHO, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE UVA INDUSTRIALIZADA:
		a)	UVA AMERICANA E HÍBRIDA	1694	68,06
		b)	UVA VINÍFERA	1708	113,44
		c)	UVA AMERICANA E HÍBRIDA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045 , DE 29 DEDEZEMBRO DE 1993	1716	13,61
		d)	UVA VINÍFERA, QUANDO INDUSTRIALIZADA POR ESTABELECIMENTO ENQUADRADO COMO EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.045 , DE 29 DE DEZEMBRO DE1993	1724	22,68
8	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CARNE OVINA E DA LÃ OVINA E SEUS DERIVADOS, NOS RECEBIMENTOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS E PARA O EXTERIOR DE:
	I	LÃ BRUTA OVINA, POR KG		1732	0,40
	II	OVINO POR UNIDADE		1740	8,98
	III		EXCLUÍDO
9	REGISTRO E RENOVAÇÃO TRIENAL DO CADASTRO:
	I	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE SEMENTES:
		a)	ATÉ 2,0 T/ANO	1600	136,13
		b)	DE 2,1 ATÉ 10,0 T/ANO	1619	453,83
		c)	MAIS DE 10,0 T/ANO	1627	1.134,49
	II	ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO DE MUDAS:
		a)	ATÉ 10.000 UNIDADES/ANO	1635	226,89
		b)	MAIS DE 10.000 UNIDADES/ANO	1643	453,79
10	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA ERVA-MATE, POR ESTABELECIMENTO, POR TONELADA DE ERVA-MATE CANCHEADA OU MOÍDA, INDUSTRIALIZADA			-	25,90
11	INSPEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE LEITE, POR 500 LITROS DE LEITE OU FRAÇÃO, RECEBIDOS PELA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS			-	0,80
12	CADASTRO FLORESTAL - REGISTRO E RENOVAÇÃO:
	I	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 1º ESTÁGIO COMCONSUMO DE MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL:
		a)	ACIMA DE 1.200 ATÉ 3.000 M 3/ANO	-	777,29
		b)	ACIMA DE 3.000 ATÉ 10.000 M 3/ANO	-	1.295,48
		c)	ACIMA DE 10.000 ATÉ 100.000 M 3/ANO	-	7.772,91
		d)	ACIMA DE 100.000 ATÉ 1.000.000 M 3/ANO	-	25.909,70
		e)	ACIMA DE 1.000.000 M 3/ANO	-	77.729,10
	II	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL - PRODUTOSFLORESTAIS NÃO MADEIREIROS		-	2.590,97
	III	CONSUMIDOR DE LENHA, CAVACOS OU RESÍDUOS FLORESTAIS PARA FINS ENERGÉTICOS COM CONSUMO ACIMA DE 600 M 3/ANO - EXCETOPRODUTOR RURAL		-	1.295,48
	IV	INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO FLORESTAL 2º ESTÁGIO		-	1.295,48
	V	CONSUMIDOR DE MADEIRA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - PESSOAJURÍDICA		-	1.295,48
	VI	EMBALADOR DE CARVÃO VEGETAL		-	1.295,48
VII - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA
1	CONCESSÃO DE CREDENCIAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS PARA A EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES LOTÉRICAS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL:
	I	EM SE TRATANDO DE BINGO TRADICIONAL		6076	13.613,94
	II	EM SE TRATANDO DE VIDEOLOTERIA		6084	18.151,93
	III	EM SE TRATANDO DE LOTERIA INSTANTÂNEA		6092	18.151,93
	IV	EM SE TRATANDO DE LOTERIA DE CHANCES MÚLTIPLAS		6106	22.689,91
	V	EM SE TRATANDO DE LOTERIA "ON LINE/REAL TIME"		6114	31.765,87
	II	ACIMA DE 2.888 ATÉ 7.219		-	1.191,84
	III	ACIMA DE 7.219 ATÉ 14.438		-	2.539,15
	IV	ACIMA DE 14.438 ATÉ 28.875		-	5.052,39
	V	ACIMA DE 28.875 ATÉ 57.751		-	10.104,78
	VI	ACIMA DE 57.751 ATÉ 86.626		-	16.841,30
	VII	ACIMA DE 86.626 ATÉ 115.502		-	23.577,82
	VIII	ACIMA DE 115.502 ATÉ 144.377		-	30.314,34
	IX	ACIMA DE 144.377 ATÉ 216.566		-	42.103,26
	X	ACIMA DE 216.566 ATÉ 288.754		-	58.944,56
	XI	ACIMA DE 288.754 ATÉ 360.943		-	75.785,87
	XII	ACIMA DE 360.943 ATÉ 433.132		-	92.627,17
	XIII	ACIMA DE 433.132 ATÉ 505.320		-	109.468,48
	XIV	ACIMA DE 505.320 ATÉ 577.509		-	126.309,78
	XV	ACIMA DE 577.509 ATÉ 649.698		-	143.151,09
	XVI	ACIMA DE 649.698 ATÉ 721.886		-	159.992,39
	XVII	ACIMA DE 721.886 ATÉ 866.263		-	185.254,35
	XVIII	ACIMA DE 866.263 ATÉ 1.010.641		-	218.936,96
	XIX	ACIMA DE 1.010.641 ATÉ 1.155.018		-	252.490,02
	XX	ACIMA DE 1.155.018 ATÉ 1.299.395		-	286.172,63
	XXI	ACIMA DE 1.299.395 ATÉ 1.443.772		-	319.855,24
	XXII	ACIMA DE 1.443.772 ATÉ 1.732.527		-	370.379,16
	XXIII	ACIMA DE 1.732.527 ATÉ 2.021.281		-	437.744,38
	XXIV	ACIMA DE 2.021.281 ATÉ 2.310.036		-	504.980,05
	XXV	ACIMA DE 2.310.036 ATÉ 2.598.790		-	572.345,27
	XXVI	ACIMA DE 2.598.790 ATÉ 2.887.545		-	639.710,49
	XXVII	ACIMA DE 2.887.545 ATÉ 3.248.488		-	715.496,36
	XXVIII	ACIMA DE 3.248.488 ATÉ 3.609.431		-	799.573,34
	XXIX	ACIMA DE 3.609.431 ATÉ 3.970.374		-	883.779,86
	XXX	ACIMA DE 3.970.374 ATÉ 4.331.317		-	967.986,39
	XXXI	ACIMA DE 4.331.317 ATÉ 4.692.260		-	1.052.063,36
	XXXII	ACIMA DE 4.692.260 ATÉ 5.053.203		-	1.136.269,89
	XXXIII	ACIMA DE 5.053.203 ATÉ 5.414.146		-	1.220.476,41
	XXXIV	ACIMA DE 5.414.146 ATÉ 5.775.089		-	1.304.553,39
	XXXV	ACIMA DE 5.775.089 ATÉ 6.496.975		-	1.430.863,18
	XXXVI	ACIMA DE 6.496.975 ATÉ 7.218.861		-	1.599.146,68
	XXXVII	ACIMA DE 7.218.861 ATÉ 7.940.748		-	1.767.559,73
	XXXVIII	ACIMA DE 7.940.748 ATÉ 8.662.634		-	1.935.843,23
	XXXIX	ACIMA DE 8.662.634 ATÉ 9.528.897		-	2.020.049,76
	XL	ACIMA DE 9.528.897 ATÉ 13.340.456		-	2.100.836,20
	XLI	ACIMA DE 13.340.456 ATÉ 18.676.638		-	2.836.127,58
	XLII	ACIMA DE 18.676.638 ATÉ 26.147.294		-	3.828.780,00
	XLIII	ACIMA DE 26.147.294 ATÉ 36.606.212		-	5.168.881,51
	XLIV	ACIMA DE 36.606.212 ATÉ 51.248.697		-	6.977.974,49
	XLV	ACIMA DE 51.248.697 ATÉ 71.748.176		-	9.420.274,63
	XLVI	ACIMA DE 71.748.176 ATÉ 100.447.446		-	12.717.387,59
	XLVII	ACIMA DE 100.447.446 ATÉ 140.626.424		-	17.168.466,78
	XLVIII	ACIMA DE 140.626.424 ATÉ 196.876.994		-	23.177.444,40
	XLIX	ACIMA DE 196.876.994 ATÉ 275.627.792		-	31.289.538,28
	L	ACIMA DE 275.627.792		-	42.240.868,91
X - AUTORIDADE CERTIFICADORA DO RIO GRANDE DO SUL - AC-RS
1	CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, ATÉ O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
	I	PESSOAS FÍSICAS		-	16,84
	II	PESSOAS JURÍDICAS		-	16,84
	III	COMPUTADORES		-	16,84
	IV	SISTEMAS		-	16,84
2	CADA UTILIZAÇÃO, POR AUTORIDADE CERTIFICADORA SUBSEQÜENTE, DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELA AC-RS, APÓS O LIMITE DE 100.000 (CEM MIL) UTILIZAÇÕES EM UM PERÍODO CONTÍNUO DE DOZE MESES, COM FINALIDADE DE EMITIR CERTIFICADO DIGITAL PARA IDENTIFICAR:
	I	PESSOAS FÍSICAS		-	7,77
	II	PESSOAS JURÍDICAS		-	7,77
	III	COMPUTADORES		-	7,77
	IV	SISTEMAS		-	7,77
XI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
1	AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS PARA FINS DE LAUDÊMIO, POR DOCUMENTO			8100	518,19