Portaria SEF nº 9, de 17.01.2024
- DOE SC de 24.01.2024 -
- Rep. DOE SC de 25.01.2024-

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e

Considerando o disposto na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, republicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023, Edição nº 238, Seção 1, página 143,

Resolve:

Art. 1ºDefinir, nos termos do art. 290 do Anexo 2 do RICMSC/SC-01, as quotas de óleo diesel com crédito presumido do ICMS, para o exercício de 2024, destinadas às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria, e distribuídas de acordo com as respectivas entidades representativas constantes do quadro abaixo:

[Tabela-1]

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2024.

CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda

(republicada por incorreção)

ANEXO ÚNICO - (Portaria SEF nº 009/2024)

[Tabela-2]