Instrução Normativa RE nº 2, de 09.01.2024
- DOE RS de 12.01.2024-

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1.Com fundamento no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997, Livro I, art. 32, CCX, nota 02, "a", 2 e CCXI, nota 02, "a", 2, no Título I, Capítulo V, fica acrescentada a Seção 19.0 com a seguinte redação:

19.0 - Embalagens plásticas (RICMS, Livro I, art. 32, CCX e CCXI)

19.1 - Para efeito do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CCX, nota 02, "a", 2, e CCXI, nota 02, "a", 2, os estabelecimentos de empresa que mantêm relação de distribuição exclusiva com a empresa titular de estabelecimento industrial são os seguintes:

2.Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual.