Resolução CONTRAN nº 1.003, de 21.12.2023
- DOU de 26.12.2023 -

Altera a Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I, VII e VIII do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta no processo administrativo nº 50000.018910/2023-11, resolve:

Art. 1ºEsta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT).

Art. 2ºO Anexo da Resolução CONTRAN nº 985, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Resolução.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente em exercício

GUILHERME COUTINHO CALHEIROS
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Ministério da Educação

JOSÉ LOPES FERNANDES
Ministério da Defesa

ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
Ministério da Saúde

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
Ministério da Justiça e Segurança Pública

UALLACE MOREIRA LIMA
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Ministério das Cidades