Solução de Consulta SRRF06 nº 6.186, de 24.11.2023
- DOU de 29.11.2023 -

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. REQUISITOS.

O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 , pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas registradas em CNAE listado no Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, Anexo I da Portaria ME nº 11.266, de 2022, e caput do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 , a partir da redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023 , desde que sejam atendidos os demais requisitos da legislação, inclusive o de que as referidas atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021 , devendo haver segregação das referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero.

BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. PERÍODO DE FRUIÇÃO.

No período de março de 2022 a fevereiro de 2027, e desde que atendidos os demais requisitos legais, podem usufruir do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 , as pessoas jurídicas que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas descritas nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, nos Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 , com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023 , observados os seguintes parâmetros:

I - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, são aplicados:

a) até o mês de abril de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e

b) até dezembro de 2023, em relação ao IRPJ;

II - Os Anexos I e II da Portaria ME nº 11.266, de 2022, são aplicados no mês de maio de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL.

III - Os códigos incorporados ao art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021 , pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 , são aplicados:

a) a partir do mês de junho de 2023, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL; e

b) a partir de janeiro de 2024, em relação ao IRPJ.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, E Nº 225, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º ; Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022 ; Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 ; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II; Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022 , arts. 1º, 5º ao 7º.

HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão