Portaria SUTRI nº 1.339, de 23.11.2023
- DOE MG de 24.11.2023 -

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 75 c/c art. 79 da Parte 1 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

Resolve:

Art. 1ºOs subitens 3.13 a 3.30, 3.34 a 3.37 e 3.40 a 3.45 do item 3 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido dos subitens 3.70 a 3.95:

"

".

Art. 2ºOs subitens 6.249 a 6.312, 6.332 a 6.376 e 6.378 a 6.393 do item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido dos subitens 6.497 a 6.504:

"

"

Art. 3ºFica revogado o subitem 6.377 do item 6 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação