Portaria MTE nº 3.573, de 26.10.2023
- DOU de 27.10.2023 -
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício 2023, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.122248/2022-86, resolve
Art. 1ºAprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Art. 2ºDeterminar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3ºA disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4ºEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
ANEXO I
RECEITAS
Função | Subfunção | Valor |
1000.00.00 | Receitas Correntes | 622.210.037,81 |
1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 502.683.179,01 |
1210.00.00 | Contribuições Sociais | 502.683.179,01 |
1211.10.00 | Contribuição para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT | 500.928.785,45 |
1211.10.01 | Contribuição Autônoma para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT | 1.754.393,56 |
1300.00.00 | Receita Patrimonial | 44.031.247,19 |
1310.00.00 | Receitas Imobiliárias | 2.252.187,99 |
1310.01.00 | Aluguéis | 2.252.187,99 |
1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 41.779.059,20 |
1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 41.779.059,20 |
1600.00.00 | Receita de Serviços | 74.510.602,98 |
1600.01.00 | Serviços Comerciais | 4.612.333,31 |
1600.99.00 | Outros Serviços | 69.898.269,67 |
1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 985.008,63 |
1910.00.00 | Multas e Juros de Mora | 2.255,00 |
1999.00.00 | Outras Receitas | 982.753,63 |
2000.00.00 | Receitas de Capital | 869.543,59 |
2200.00.00 | Alienação de Bens | 867.543,59 |
2210.00.00 | Alienação de Bens Móveis | 661.871,55 |
2220.00.00 | Alienação de Bens Imóveis | 205.672,04 |
2900.00.00 | Outras Receitas de Capital | 2.000,00 |
2999.00.00 | Indenizações/Restituições Recebidas | 2.000,00 |
9990.00.00 | Saldo Exercícios Anteriores | 920.418,60 |
9999.00.00 | Saldo Exercícios Anteriores | 920.418,60 |
TOTAL | 624.000.000,00 |
ANEXO II
DESPESAS
Função | Subfunção | Valor |
3000.00.00 | Despesas Correntes | 552.500.574,91 |
3100.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 210.592.356,99 |
3190.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 189.048.889,97 |
3190.13.00 | Obrigações Patronais | 18.761.772,98 |
3190.16.00 | Outras Despesas Variáveis | 2.781.694,04 |
3300.00.00 | Outras Despesas Correntes | 341.908.217,92 |
3322.14.00 | Diárias | 10.483.728,83 |
3322.30.00 | Material de Consumo | 24.973.585,98 |
3322.36.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 96.100,08 |
3322.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 213.124.410,36 |
3332.33.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 13.750.821,58 |
3332.94.00 | Taxa Administrativa Conforme Lei 11.457/2007 | 17.532.507,49 |
3332.95.00 | Repasse CNT - Conforme Lei 8.706/1993 | 61.947.063,60 |
4000.00.00 | Despesas de Capital | 71.499.425,09 |
4400.00.00 | Investimentos | 71.499.425,09 |
4490.52.00 | Bens Móveis | 38.374.714,79 |
4490.61.00 | Bens Imóveis | 31.235.710,30 |
4490.62.00 | Bens Intangíveis | 1.889.000,00 |
TOTAL | 624.000.000,00 |
ANEXO III
PROGRAMAS
Programa: 0750 - Apoio Administrativo | ||||
Objetivo - Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades-fim da entidade. | Indicador: | Dotação 2023 | ||
Atingimento da meta estabelecida | 155.327.269,71 | |||
Ação Título | Produto (Unidade) | Meta | ||
8501 | Manutenção de Serviços Administrativos | Unidade Adm. Mantida | 160 | 31.259.120,18 |
8502 | Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas | Pessoa Remunerada | 127 | 27.449.313,44 |
8501 | Repasse - Conforme Lei 8.706/1993 | Dispositivo Legal vigente | 61.947.063,60 | |
8501 | Taxa Administrativa - Conforme Lei 11.457/2007 | Dispositivo Legal vigente | 17.532.507,49 | |
8501 | Ações e Campanhas de Comunicação | Projetos Suportados | 4 | 17.139.265,00 |
Programa: 9999 - Reserva de Contingência | ||||
Objetivo - Prever uma reserva de contingência que permita o SENAT a viabilizar sua continuidade operacional no caso de provável corte nas arrecadações. | Indicador | Total | ||
Atingimento da meta estabelecida | 0 | |||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
9999 | Reserva de Contingência | Reserva de Contingência | 0 | |
Programa: 0100 - Auxílio ao Trabalhador | ||||
Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o benefício de assistência médica | Indicador | Total | ||
Atingimento da meta estabelecida | 15.104.928,80 | |||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
2004 | Assistência Médica aos Colaboradores | Colaborador beneficiado | 3.245 | 15.104.928,80 |
Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio- alimentação, conforme legislação vigente. | Indicador | Total | ||
Atingimento da meta estabelecida | 15.651.683,08 | |||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8505 | Auxílio-Alimentação a Servidores e Empregados | Servidor Beneficiado | 1.446 | 15.651.683,08 |
Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio- transporte, conforme legislação vigente. | Indicador | Total | ||
Atingimento da meta estabelecida | 1.777.978,85 | |||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8506 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados | Servidor Beneficiado | 239 | 1.777.978,85 |
Objetivo - Qualificar o trabalhador, visando ampliar as oportunidades de emprego e a melhoria da produtividade. - Ampliar a infraestrutura de atendimento ao público alvo. | Indicador | Total | ||
Atingimento da meta estabelecida | 436.138.139,56 | |||
Ação | Título | Produto (Unidade) | Meta | |
8000 | Ações Presenciais | Homem/Hora | 22.288.305 | 347.292.067,17 |
8001 | Educação à Distância | Homem/Hora | 14.803.338 | 31.035.115,43 |
7502 | Ampliação e Melhoria da Rede Física | Unid. Atend. Ampl./Melhoria | 39 | 57.810.956,96 |
ANEXO IV
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Funcional | Programática | Programa/Ação/Produto | Valor | Grupo de Despesa | Detalhamento do Valor | |
11 - Trabalho | 750 | 8501 | Apoio Administrativo/Manutenção de Serv. Admin. | 31.259.120,18 | 3 - O.D.C. | 31.259.120,18 |
8502 | Apoio Administrativo/Pagamento Pessoal, Enc. Soc. e Trab. | 27.449.313,44 | 1 - Pessoal e Encargos | 27.449.313,44 | ||
8501 | Repasse - Conforme Lei 8.706/1993 | 61.947.063,60 | 3 - O.D.C. | 61.947.063,60 | ||
8501 | Taxa Administrativa - Conforme Lei 11.457/2007 | 17.532.507,49 | 3 - O.D.C. | 17.532.507,49 | ||
8501 | Ações e Campanhas de Comunicação | 17.139.265,00 | 3 - O.D.C. | 17.139.265,00 | ||
100 | 8505 | Auxílio ao Trabalhador/Auxílio-Alimentação a Servidores e Empregados | 15.651.683,08 | 3 - O.D.C. | 15.651.683,08 | |
8506 | Auxílio ao Trabalhador/Auxílio-Transporte a Servidores e Empregados | 1.777.978,85 | 3 - O.D.C. | 1.777.978,85 | ||
2400 | Auxílio ao Trabalhador / Assistência Médica ao Colaborador | 15.104.928,80 | 3 - O.D.C. | 15.104.928,80 | ||
101 | 1 - Pessoal e Encargos | 182.679.007,49 | ||||
8000 | Qualificação Profissional do Trabalhador / Ações Presenciais | 347.292.067,17 | 3 - O.D.C. | 142.547.788,24 | ||
4 - Investimentos | 22.065.271,44 | |||||
8001 | Qualificação Profissional do Trabalhador / Educação à distância | 31.035.115,43 | 3 - O.D.C. | 31.035.115,43 | ||
7502 | Qualificação Profissional do Trabalhador / Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento | 1 - Pessoal e Encargos 3 - O.D.C. | 464.036,06 | |||
57.810.956,96 | 3 - O.D.C. | 7.912.767,25 | ||||
4 - Investimentos | 49.434.153,65 | |||||
Total | 624.000.000,00 | 624.000.000,00 |
ANEXO V
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Total Órgão | Total Unidade | Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total |
624.000.000,00 | 624.000.000,00 | 11 Trabalho | 624.000.000,00 | 122 Administração Geral | 750 Apoio Administrativo | 155.327.269,71 | |
306 Alimentação e Nutrição | 100 Auxílio ao Trabalhador | 15.651.683,08 | |||||
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 100 Auxílio ao Trabalhador | 16.882.907,65 | |||||
333 Empregabilidade | 101 Qualificação Profissional do Trabalhador | 436.138.139,56 |
ANEXO VI
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA
Total | Pessoal e Encargos Sociais | Juros e Encargos da Dívida | Outras Despesas Correntes | Investimentos | Reserva de Contingência | Amortização da Dívida |
624.000.000,00 | 210.592.356,99 | - | 341.908.217,92 | 71.499.425,09 | - |
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
RECEITA | DESPESA | ||
Especificação | Valor | Especificação | Valor |
Receitas Correntes | 622.210.037,81 | Despesas Correntes | 552.500.574,91 |
Receitas de Contribuições | 502.683.179,01 | Pessoal e Encargos sociais | 210.592.356,99 |
Receita Patrimonial | 44.031.247,19 | Outras Despesas Correntes | 341.908.217,92 |
Receita de Serviços | 74.510.602,98 | Despesas de Capital | 71.499.425,09 |
Outras Receitas Correntes | 985.008,63 | Investimentos | 71.499.425,09 |
Receitas de Capital | 869.543,59 | TOTAL DA DESPESA | 624.000.000,00 |
Alienação de Bens | 867.543,59 | ||
Restituições de Capital | 2.000,00 | ||
Saldo Exercícios Anteriores | 920.418,60 | ||
Saldo Exercícios Anteriores | 920.418,60 | ||
TOTAL DA RECEITA | 624.000.000,00 |