Portaria MTE nº 3.573, de 26.10.2023
- DOU de 27.10.2023 -

Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício 2023, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.122248/2022-86, resolve

Art. 1ºAprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Art. 2ºDeterminar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.

Art. 3ºA disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.

Art. 4ºEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO

ANEXO I
RECEITAS

Função

Subfunção

Valor

1000.00.00

Receitas Correntes

622.210.037,81

1200.00.00

Receitas de Contribuições

502.683.179,01

1210.00.00

Contribuições Sociais

502.683.179,01

1211.10.00

Contribuição para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT

500.928.785,45

1211.10.01

Contribuição Autônoma para o Serviço Nacional do Transporte - SENAT

1.754.393,56

1300.00.00

Receita Patrimonial

44.031.247,19

1310.00.00

Receitas Imobiliárias

2.252.187,99

1310.01.00

Aluguéis

2.252.187,99

1320.00.00

Receitas de Valores Mobiliários

41.779.059,20

1321.00.00

Juros de Título de Renda

41.779.059,20

1600.00.00

Receita de Serviços

74.510.602,98

1600.01.00

Serviços Comerciais

4.612.333,31

1600.99.00

Outros Serviços

69.898.269,67

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

985.008,63

1910.00.00

Multas e Juros de Mora

2.255,00

1999.00.00

Outras Receitas

982.753,63

2000.00.00

Receitas de Capital

869.543,59

2200.00.00

Alienação de Bens

867.543,59

2210.00.00

Alienação de Bens Móveis

661.871,55

2220.00.00

Alienação de Bens Imóveis

205.672,04

2900.00.00

Outras Receitas de Capital

2.000,00

2999.00.00

Indenizações/Restituições Recebidas

2.000,00

9990.00.00

Saldo Exercícios Anteriores

920.418,60

9999.00.00

Saldo Exercícios Anteriores

920.418,60

TOTAL

624.000.000,00

ANEXO II
DESPESAS

Função

Subfunção

Valor

3000.00.00

Despesas Correntes

552.500.574,91

3100.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

210.592.356,99

3190.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

189.048.889,97

3190.13.00

Obrigações Patronais

18.761.772,98

3190.16.00

Outras Despesas Variáveis

2.781.694,04

3300.00.00

Outras Despesas Correntes

341.908.217,92

3322.14.00

Diárias

10.483.728,83

3322.30.00

Material de Consumo

24.973.585,98

3322.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

96.100,08

3322.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

213.124.410,36

3332.33.00

Passagens e Despesas com Locomoção

13.750.821,58

3332.94.00

Taxa Administrativa Conforme Lei 11.457/2007

17.532.507,49

3332.95.00

Repasse CNT - Conforme Lei 8.706/1993

61.947.063,60

4000.00.00

Despesas de Capital

71.499.425,09

4400.00.00

Investimentos

71.499.425,09

4490.52.00

Bens Móveis

38.374.714,79

4490.61.00

Bens Imóveis

31.235.710,30

4490.62.00

Bens Intangíveis

1.889.000,00

TOTAL

624.000.000,00

ANEXO III
PROGRAMAS

Programa: 0750 - Apoio Administrativo

Objetivo - Prover os meios administrativos para implementação e gestão das atividades-fim da entidade.

Indicador:

Dotação 2023

Atingimento da meta estabelecida

155.327.269,71

Ação Título

Produto (Unidade)

Meta

8501

Manutenção de Serviços Administrativos

Unidade Adm. Mantida

160

31.259.120,18

8502

Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas

Pessoa Remunerada

127

27.449.313,44

8501

Repasse - Conforme Lei 8.706/1993

Dispositivo Legal vigente

61.947.063,60

8501

Taxa Administrativa - Conforme Lei 11.457/2007

Dispositivo Legal vigente

17.532.507,49

8501

Ações e Campanhas de Comunicação

Projetos Suportados

4

17.139.265,00

Programa: 9999 - Reserva de Contingência

Objetivo - Prever uma reserva de contingência que permita o SENAT a viabilizar sua continuidade operacional no caso de provável corte nas arrecadações.

Indicador

Total

Atingimento da meta estabelecida

0

Ação

Título

Produto (Unidade)

Meta

9999

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência

0

Programa: 0100 - Auxílio ao Trabalhador

Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o benefício de assistência médica

Indicador

Total

Atingimento da meta estabelecida

15.104.928,80

Ação

Título

Produto (Unidade)

Meta

2004

Assistência Médica aos Colaboradores

Colaborador beneficiado

3.245

15.104.928,80

Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio- alimentação, conforme legislação vigente.

Indicador

Total

Atingimento da meta estabelecida

15.651.683,08

Ação

Título

Produto (Unidade)

Meta

8505

Auxílio-Alimentação a Servidores e Empregados

Servidor Beneficiado

1.446

15.651.683,08

Objetivo - Proporcionar ao trabalhador o recebimento do auxílio- transporte, conforme legislação vigente.

Indicador

Total

Atingimento da meta estabelecida

1.777.978,85

Ação

Título

Produto (Unidade)

Meta

8506

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

Servidor Beneficiado

239

1.777.978,85

Objetivo - Qualificar o trabalhador, visando ampliar as oportunidades de emprego e a melhoria da produtividade. - Ampliar a infraestrutura de atendimento ao público alvo.

Indicador

Total

Atingimento da meta estabelecida

436.138.139,56

Ação

Título

Produto (Unidade)

Meta

8000

Ações Presenciais

Homem/Hora

22.288.305

347.292.067,17

8001

Educação à Distância

Homem/Hora

14.803.338

31.035.115,43

7502

Ampliação e Melhoria da Rede Física

Unid. Atend. Ampl./Melhoria

39

57.810.956,96

ANEXO IV
DETALHAMENTO DAS AÇÕES

Funcional

Programática

Programa/Ação/Produto

Valor

Grupo de Despesa

Detalhamento do Valor

11 - Trabalho

750

8501

Apoio Administrativo/Manutenção de Serv. Admin.

31.259.120,18

3 - O.D.C.

31.259.120,18

8502

Apoio Administrativo/Pagamento Pessoal, Enc. Soc. e Trab.

27.449.313,44

1 - Pessoal e Encargos

27.449.313,44

8501

Repasse - Conforme Lei 8.706/1993

61.947.063,60

3 - O.D.C.

61.947.063,60

8501

Taxa Administrativa - Conforme Lei 11.457/2007

17.532.507,49

3 - O.D.C.

17.532.507,49

8501

Ações e Campanhas de Comunicação

17.139.265,00

3 - O.D.C.

17.139.265,00

100

8505

Auxílio ao Trabalhador/Auxílio-Alimentação a Servidores e Empregados

15.651.683,08

3 - O.D.C.

15.651.683,08

8506

Auxílio ao Trabalhador/Auxílio-Transporte a Servidores e Empregados

1.777.978,85

3 - O.D.C.

1.777.978,85

2400

Auxílio ao Trabalhador / Assistência Médica ao Colaborador

15.104.928,80

3 - O.D.C.

15.104.928,80

101

1 - Pessoal e Encargos

182.679.007,49

8000

Qualificação Profissional do Trabalhador / Ações Presenciais

347.292.067,17

3 - O.D.C.

142.547.788,24

4 - Investimentos

22.065.271,44

8001

Qualificação Profissional do Trabalhador / Educação à distância

31.035.115,43

3 - O.D.C.

31.035.115,43

7502

Qualificação Profissional do Trabalhador / Ampliação e Melhoria da Rede Física - Unidades de Atendimento

1 - Pessoal e Encargos 3 - O.D.C.

464.036,06

57.810.956,96

3 - O.D.C.

7.912.767,25

4 - Investimentos

49.434.153,65

Total

624.000.000,00

624.000.000,00

ANEXO V
QUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA

Total Órgão

Total Unidade

Função

Total

Subfunção

Total

Programa

Total

624.000.000,00

624.000.000,00

11 Trabalho

624.000.000,00

122 Administração Geral

750 Apoio Administrativo

155.327.269,71

306 Alimentação e Nutrição

100 Auxílio ao Trabalhador

15.651.683,08

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

100 Auxílio ao Trabalhador

16.882.907,65

333 Empregabilidade

101 Qualificação Profissional do Trabalhador

436.138.139,56

ANEXO VI
TOTAL POR GRUPO DE DESPESA

Total

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Reserva de Contingência

Amortização da Dívida

624.000.000,00

210.592.356,99

-

341.908.217,92

71.499.425,09

-

ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

RECEITA

DESPESA

Especificação

Valor

Especificação

Valor

Receitas Correntes

622.210.037,81

Despesas Correntes

552.500.574,91

Receitas de Contribuições

502.683.179,01

Pessoal e Encargos sociais

210.592.356,99

Receita Patrimonial

44.031.247,19

Outras Despesas Correntes

341.908.217,92

Receita de Serviços

74.510.602,98

Despesas de Capital

71.499.425,09

Outras Receitas Correntes

985.008,63

Investimentos

71.499.425,09

Receitas de Capital

869.543,59

TOTAL DA DESPESA

624.000.000,00

Alienação de Bens

867.543,59

Restituições de Capital

2.000,00

Saldo Exercícios Anteriores

920.418,60

Saldo Exercícios Anteriores

920.418,60

TOTAL DA RECEITA

624.000.000,00