Ato Declaratório Executivo DRF/UBL/MG nº 131, de 02.10.2023
- DOU de 05.10.2023 -
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.360726/2023-88, declara:
Art. 1ºInscrita no Registro Especial, sob o nº 06109/064 a empresa MENEZES E COSTA DE FRUTAL LTDA, CNPJ nº 05.976.085/0001-61, estabelecida na Rodovia MG 255, Km 11 à direita 07 Km, s/nº, bairro Zona Rural, CEP: 38.200-000, município de Frutal/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas da marca comercial:
NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | REGISTRO NO MAPA |
2208.40.00 | Cachaça | João Del Rei - Carvalho | MG 002342-6.000004 |
2208.40.00 | Cachaça | João Del Rei - Ouro | MG 002342-6.000005 |
2208.40.00 | Cachaça | João Del Rei - Tradicional | MG 002342-6.000006 |
2208.40.00 | Cachaça | João Del Rei - Jatobá | MG 002342-6.000007 |
Art. 2ºO estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 3ºEste Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO MARTINS HENRIQUES